A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações. As novas previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457, publicada recentemente, que, apontam tributaristas, podem aumentar os questionamentos judiciais. Para o ano que vem, a expectativa do Ministério da Fazenda [...]
Dias atrás o Carf decidiu por unanimidade ser devido ITR sobre áreas destinadas à mineração (recurso especial de divergência do contribuinte, Acórdão 9202-011.407 – CSRF/2ª Turma). Foi decidido que “as áreas destinadas a Mineração e Jazidas não se encontram dentre o rol das áreas excluídas da incidência do ITR, conforme previsto na Lei nº 9.393, art. [...]
O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a discussão sobre a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS não deve ser analisada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois tem natureza constitucional. Kukina determinou o sobrestamento dos recursos e o envio dos autos ao Supremo [...]
A alteração da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 677 tem gerado ruídos no âmbito do processo tributário, uma vez que dispõe sobre a interpretação dos efeitos do depósito e a responsabilidade do devedor depositante pelos consectários legais decorrentes da mora. A tese foi fixada pela Corte Especial no Recurso Especial [...]
No último dia 13 de setembro, a Acel (Associação das Operadoras de Celulares) e a Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado) ajuizaram, no STF (Supremo Tribunal Federal), ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 7.716/PB. A insurgência se dá em face do artigo 2º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei nº 7.611/2004, [...]
O Código Tributário Nacional dispõe, nos artigos 183 a 193, as garantias e privilégios do crédito tributário, sem excluir, todavia, outras garantias previstas em lei. Já o artigo 20 da Lei n° 10.522/2002, incluídos pelo artigo 25 da Lei 13.606/2018, dispõem sobre novas regras de cobrança (sentido lato) no âmbito administrativo da Procuradoria da Fazenda [...]
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou imunidade tributária à Fundação Cesgranrio, responsável pela aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros concursos públicos. Por voto de qualidade, os conselheiros entenderam que a entidade não por ser classificada como instituição de ensino e, portanto, não teria [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recursos repetitivos do tema e entendeu que, quando execução fiscal é extinta, a Fazenda não é obrigada a pagar pelos honorários de sucumbência aos advogados de contribuintes. Decisão é válida depois de ter passado tempo excessivo para resolução do processo sem ação da parte. Em [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é obrigatório o repasse de 25% dos valores de créditos extintos de ICMS, por compensação ou transação tributária, dos Estados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O julgamento, no Plenário Virtual, se encerrou na sexta-feira. Os ministros acompanharam o entendimento do relator, Nunes Marques, [...]
Integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovaram 16 súmulas, de um total de 17 propostas, para orientar os julgamentos do órgão. A mais polêmica define que empresas do mesmo grupo econômico são responsáveis solidárias por obrigações previdenciárias. Os textos foram votados em sessão extraordinária realizada ontem e começam a valer após a publicação [...]