Com o não cumprimento, por parte do governo federal, de um acordo salarial assinado em 2016, auditores iniciaram paralisação Os conselheiros dos contribuintes do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) publicaram uma nota para manifestar apoio e solidariedade aos auditores fiscais da Receita Federal e à Unafisco (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) pelo [...]
Nesta semana trataremos dos precedentes do Carf acerca da dedução dos encargos com emissão e remuneração de instrumentos híbridos de capital e dívida das bases de cálculo das contribuições PIS e Cofins. No que tange às instituições financeiras, o artigo 17 da Lei nº 4.595/64 as caracteriza como as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que [...]
O ano era 2011 e a arbitragem tributária avançava em Portugal. Desde o início da utilização da arbitragem tributária, sua eficácia ficou evidente. Por que, então, no ordenamento brasileiro ainda existem profissionais que alegam sua inviabilidade? No atual cenário jurídico brasileiro, 12 anos após a introdução da arbitragem tributária em Portugal, ainda se debate [...]
Em abril de 2022, a 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) afetou a seguinte questão para julgamento, que deu origem ao Tema Repetitivo nº 1.143: “O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge [...]
Decreto NÃO RATIFICAÇÃO Convenio ICMS Confaz 174.2023 Clique para ver o anexo do diário oficial
Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Esse entendimento foi fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar embargos de divergência (EREsp 1517492) nos quais a Fazenda Nacional defendia a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos. Por maioria, [...]
STF já tem maioria para manter decisão sobre coisa julgada e sua modulação O STF julgou no início de fevereiro dois Recursos Extraordinários que tratam da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado, a saber: RE 955227 -Tema 885 – Relator Ministro Roberto Barroso e RE 949.297 – Tema 881 – Relator Ministro Edson [...]
As cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários, pois não há previsão legal para isso. Com base nesse entendimento, o juiz Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu que associadas e filiadas ao Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio [...]
O artigo 1.010 do Código de Processo Civil determina que um dos requisitos de admissibilidade de apelação, dentre outros, é a indicação dos fundamentos que justificam a reforma da sentença. TJ-SP negou recurso contra execução de IPTU por fundamentação precária Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP [...]
Nesta quarta-feira (8), no texto da reforma tributária que foi aprovado no Senado Federal, o relator Eduardo Braga acenou para os estados do Centro-Oeste, autorizando a manutenção de fundos estaduais destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação. Os recursos desses tipos de investimentos são resultado de contrapartidas a benefícios fiscais vigentes em 30 [...]