O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao tecer comentários contra o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), afirmando que o conselho representa um ponto de descanso para os grandes sonegadores, demonstrou não conhecer a estrutura interna e as decisões promulgadas pelo Carf, ou mesmo não ter participado de uma seção. [...]
Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon — De São Paulo e Brasília O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá restaurar, em nova norma, as regras estabelecidas no Convênio ICMS nº 174/23 para o uso de créditos de ICMS gerados na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte – cancelado na semana [...]
Por Adriana Aguiar — De São Paulo A Heineken conseguiu anular um auto de infração de aproximadamente R$ 900 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão reconheceu o direito ao uso de ágio para redução de valores de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. A autuação é referente à compra do Grupo [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) que atua no setor do comércio no Estado do Rio de Janeiro deve realizar a Inscrição Estadual (IE) de forma voluntário até esta quinta-feira (30). A nova obrigação vale para todos os 92 municípios do Estado. O procedimento pode ser realizado no site da Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja). [...]
A desoneração da folha de pagamento das empresas, é um benefício que está sendo concedido desde a vigência da lei 12.546 de 2011. Consiste na redução da carga tributária, de 17 setores empresariais, que recai sobre a folha de salários da empresa. Antes da concessão do benefício em debate, as empresas arcavam com o pagamento [...]
Nesta segunda-feira (27), o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (RS), em conjunto com as entidades contábeis Sescon-RS, Sescon Serra Gaúcha e Fecontábil, divulgou um manifesto contra o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Apesar da justificativa baseada na projeção de déficit de arrecadação que [...]
O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (22/11), o julgamento de três ações que discutem o momento específico em que pode haver a cobrança do Difal — o diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados. O julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber, que [...]
STF já tem maioria para manter decisão sobre coisa julgada e sua modulação O STF julgou no início de fevereiro dois Recursos Extraordinários que tratam da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado, a saber: RE 955227 -Tema 885 – Relator Ministro Roberto Barroso e RE 949.297 – Tema 881 – Relator Ministro Edson [...]
No último mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) se deparou com uma questão que, desafiando conceitos constitucionais e tributários, estabelecia a seguinte pergunta: o imóvel público, cedido a pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, deve ser beneficiado pelo instituto da imunidade tributária recíproca? No pano de fundo, a discussão travada na [...]
Leia na íntegraSTJ_afasta_concomit_ncia_de_multas_isolada_e_de_of_cio_1699838081