O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, em recurso repetitivo, se valores pagos a título de previdência complementar podem ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a pagar. Até lá, o andamento de todos os processos judiciais do país sobre o tema fica suspenso. A discussão interessa à União e os [...]
Empresas do setor de telecomunicações conseguiram, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), suspender a cobrança de adicional de 4% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) – mantendo apenas a alíquota geral de 18%. As decisões foram dadas em antecipações de tutela (espécie de [...]
Nesta segunda-feira (11), o relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou sua defesa pela exclusão da cesta básica estendida, que inclui uma lista de itens com alíquota reduzida, equivalente a 40% da cesta padrão e criando a Cesta Básica Nacional. De acordo com Ribeiro, a sua defesa inclui a criação da [...]
No atual cenário efervescente de discussões acerca da reforma tributária, em curso no Congresso, um tema que merece reflexão diz respeito aos usos possíveis da Cosip (Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública), espécie de tributo prevista na Constituição desde 2002, quando foi inserido em seu texto o artigo 149-A [1], mediante a Emenda Constitucional [...]
O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (13/12) votação sobre a possibilidade de a Justiça estadual extinguir ações de execução fiscal municipal de baixo valor. Única a votar na sessão, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela rejeição do recurso extraordinário, com repercussão geral. Ainda não há data prevista para a retomada do julgamento. O [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento, registrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, é a “legalidade da inclusão do [...]
Recentemente, a Secretaria de Fazenda e Planejamento de São Paulo divulgou um comunicado conjunto com outras Secretarias do eixo Sul-Sudeste com o indicativo de que, assim como vêm fazendo os Estados do eixo Norte-Nordeste, serão promulgados aumentos nas alíquotas de ICMS. Isso porque a repartição da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, [...]
Empresas do setor de telecomunicações conseguiram, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), suspender a cobrança de adicional de 4% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) - mantendo apenas a alíquota geral de 18%. As decisões foram dadas em antecipações de tutela (espécie de [...]
O Ministério da Fazenda chegou a um acordo com parte do setor empresarial para restringir o tipo de ativo que poderá ser contabilizado como Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo que permite reduzir os impostos federais pagos e que é utilizado por 40% das empresas com capital aberto no Brasil. O texto deve ser incorporado [...]
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a MP 1.185/2023 incluirá a regulamentação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). A medida foca em subvenções para investimentos empresariais. O informe ocorreu em entrevista nesta quinta-feira 7, em Brasília. Atualmente, o Congresso Nacional discute novas regras para isenções fiscais em empresas, relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e [...]