Para complementar as novas normas do pacote tributário que foi votado e publicado no apagar das luzes de 2023, no dia 10 de janeiro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.801/2024 que cria um novo instrumento para captação de investimentos privados no mercado de capitais para financiar os projetos de infraestrutura, produção econômica em [...]
O STJ está dividido quanto ao creditamento de ICMS-ST no regime não-cumulativo de PIS e Cofins. O Tribunal diverge quanto a possibilidade de reconhecimento do direito de o contribuinte, na qualidade de substituído tributário, ao creditamento do PIS e da Cofins sobre os valores reembolsados a título de ICMS-ST. De fato, a Primeira Turma tem [...]
O Brasil perdeu, neste ano, a oportunidade de estruturar um tribunal administrativo especializado em direito aduaneiro ao criar o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), instituído pela Portaria MF nº 1.005/2023 e disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 348/2023, um órgão absolutamente ilegal e cuja existência precisa ser repensada. Antes, no entanto, necessário se [...]
Em agosto, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.362.742 (Tema 1258), no qual se discute a “possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem”. O mérito ainda está pendente de apreciação. A [...]
Acompanhamos, na última sexta-feira (15/12), a aprovação da PEC 45/19 no Congresso, que reestrutura disruptivamente a tributação do consumo no país, para impingir aos contribuintes brasileiros a incidência daquele que será o IVA mais elevado do planeta. Foi uma longa jornada, iniciada mais de meia década atrás, quando o CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), instituição [...]
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20/12) a emenda constitucional da reforma tributária. O texto já havia sido aprovado de forma definitiva na última sexta-feira (15/12). Além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), participaram da cerimônia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); o vice-presidente Geraldo Alckmin [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sessão realizada nessa última quarta-feira (13/12/2023), que o ICMS-ST deverá ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. O resultado favorável à tese dos contribuintes foi analisado e decidido de forma unânime pelos ministros do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n.os [...]
O PIS e a Cofins incidem sobre receita, não sobre lucro. Qualquer desconto obtido pelo contribuinte em suas despesas não pode ser considerado receita financeira, pois representa aquilo que ele deixou de gastar — ou seja, um abatimento no custo de sua atividade. Assim, a 6ª Vara Federal de Campinas (SP) afastou a incidência de [...]
Levantamento do observatório de transações tributárias do núcleo de tributação do Insper [1] demonstrou que 42% das dívidas dos contribuintes em recuperação judicial referem-se à dívida fiscal. Esse tipo de dívida só perde em percentual para as dívidas quirografárias (46%) e se distancia, em muito, do terceiro lugar, ocupado pelas dívidas trabalhistas (5%). Esse dado é importante, [...]
A Corte Especial do STJ realizou, nesta terça-feira, 19, a sessão de encerramento do ano judiciário, em que foram apresentados os números de processos recebidos e julgados ao longo do ano. A presidente do Tribunal ressaltou o grande acervo, enfatizando que "sem a efetiva regulamentação do filtro de relevância não conseguiremos reduzir o acervo na [...]