A tão aguardada reforma tributária, que visava simplificar e modernizar o sistema de arrecadação no Brasil, não conseguiu eliminar completamente os problemas intrínsecos da legislação tributária vigente. Apesar de representar um passo significativo para a modernização e simplificação tributária, ela ainda será marcada por distorções que terão que ser corrigidas. A base dessa reforma [...]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1/2024, que divulga propostas de negociações com benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível no portal Regularize a partir do dia 8 de janeiro e até o dia [...]
Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu segunda-feira (8) cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de covid-19. Chamado de Transações por Adesão, o programa [...]
A reforma tributária, promulgada recentemente por meio da PEC 45/19, promoveu alterações que facilitam a elevação do ITCMD - Imposto de transmissão causa mortis e doação. As mudanças ainda não foram aplicadas no ano de 2024. Mas, diante da expectativa de aumento na carga tributária decorrente da reforma, contribuintes aceleraram a realização de planejamentos patrimoniais e sucessórios para [...]
Um estudo do Sindicato dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco), divulgado nesta sexta-feira (12), mostra que, se a tabela do imposto de renda fosse corrigida, considerando o acumulado da inflação desde 1996, cerca de 29,1 milhões de contribuintes estariam isentos (leia mais abaixo). O Sindicato aponta que uma defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa [...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu o aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/19, que propõe alterações significativas no tratamento tributário para empresas enquadradas no Simples Nacional. A proposta, em análise na Casa, busca revogar a previsão legal de antecipação do recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal) para tais empresas, sem que [...]
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em decisão recente, aplicou uma norma da Corregedoria-Geral da Justiça estadual que considera a parte intimada de um acórdão quando a súmula de julgamento é lida na própria sessão. Essa regra, porém, não está em harmonia com o Código de Processo Civil [...]
É ilegal exigência do ministério da Economia de registro no Cadastur para que bares e restaurantes façam adesão ao Perse - programa emergencial de retomada do setor de eventos em razão da pandemia. Assim decidiu a 3ª turma do TRF da 3ª região ao dar provimento à apelação e conceder a segurança pleiteada. O colegiado, [...]