A reforma tributária, após 30 anos de discussões, foi finalmente aprovada no último mês de dezembro. Em uma votação dividida em dois turnos, o texto passou pela Câmara, foi modificado pelo Senado, voltou para a análise dos deputados e agora foi promulgado no Congresso. Ou seja, apesar de ter o objetivo de simplificar o sistema [...]
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7589) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50. A ação visa questionar a validade da medida que isenta o pagamento de impostos sobre importações [...]
O convênio com a Dataprev, caso autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, vai integrar as inúmeras bases de dados do governo que hoje em dia não se comunicam, como as do Ministério da Saúde, Bolsa Família, Ministério do Trabalho, e fará a conferência da identidade e conciliação de dados. Ou seja: um passo a mais [...]
O governo federal poderá ter dificuldades para arrecadar o que projeta por meio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ontem, na retomada dos julgamentos pela 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do órgão, 55 dos 75 casos previstos para a semana foram retirados da pauta. Dois deles envolvem grandes empresas e valores bilionários. [...]
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um dos principais – e um dos mais caros – tributos a serem pagos no começo de todo ano pelos contribuintes proprietários de veículos. Para possibilitar a organização do acerto desse imposto, os estados já começaram a liberar o calendário e as formas de acerto [...]
Um dos assuntos tributários mais comentado neste momento é a incidência do ICMS, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Na prática nada mudou, as empresas continuam emitindo a nota fiscal, com débito do imposto nas transferências. Após a decisão do STF proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 49 - definindo [...]
O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é indiscutivelmente um tributo com muitos nuances complexos, os quais inclusive culminaram com sua alteração constitucional (reforma tributária — Emenda Constitucional nº 132/2023). Contudo, as implicações deste tributo estadual continuam a permear [...]
Em 29 de dezembro de 2023, o presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, editou a Medida Provisória nº 1.202/2023, que, mediante o seu artigo 4º, acrescentou à Lei nº 9.430/2023 o inciso X ao §3º do artigo 74 e o artigo 74-A. A citada MP normatizou [...]
Foi aprovada a PEC 45, transformada na EC 132, que colocou a profissão de advogado tributarista como a profissão do futuro pelas próximas três gerações, tantos serão os problemas à frente. Agora inicia-se um novo capítulo de debates, o de regulamentar o que foi aprovado. Há muito a ser feito, destacando-se um aspecto importantíssimo [...]
Ao menos 53 mil processos de execução fiscal foram extintos entre outubro e dezembro de 2023. A previsão é que mais 350 mil processos de cobrança de impostos federais sejam encerrados ainda em 2024. O trabalho está baseado em procedimentos, iniciativas e estratégias estabelecidos entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça [...]