Ao tratar, mais uma vez, do tema da reforma tributária promulgada, só tenho dúvidas. Não quero dizer que sou contra, mas como não posso ser a favor, prefiro dizer talvez. Inicialmente, uma observação se faz necessária: nós entendíamos que o nosso sistema tributário era excessivo no que diz respeito ao número de artigos contidos na Constituição. Para simplificar, aumentaram três vezes o número de artigos para regular [...]
Considerando constitucional a criação da contribuição para custeio da iluminação pública, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afastou a obrigação da Light, concessionária de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro, de separar a cobrança do consumo mensal de energia elétrica e da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip) em [...]
Com o objetivo de atingir a meta de déficit zero para o resultado primário das contas públicas, ao final do ano de 2024, consoante previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo federal deu início à missão de incrementar a arrecadação, adotando para tanto o fácil caminho de desconstituir, ou tentar desconstituir, muitas das [...]
Antes de tratar especificamente sobre as novas ações sobre créditos presumidos de ICMS, cumpre fazer algumas observações. Existem dois tipos de subvenções: subvenções para custeio e subvenção para investimento. Subvenções para investimento são transferências de recursos do Poder Público para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la para implantar ou expandir empreendimento econômicos. São [...]
No âmbito das obrigações tributárias, os contribuintes que adotam o regime não-cumulativo de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) têm uma tarefa recorrente: a apuração desses tributos por meio do programa Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições). Nesse processo, tanto os débitos quanto os créditos decorrentes das atividades empresariais [...]
Durante as férias, muitos brasileiros buscam ganhar um dinheiro extra por meio do aluguel de imóveis, oferecendo seus espaços por plataformas online e imobiliárias. Em qualquer um dos casos, os proprietários devem ficar atentos ao imposto que incide sobre os valores recebidos. Este é tributado tanto para locatários que são pessoas jurídicas quanto para os [...]
Os subsídios e as subvenções (auxílios econômicos) pagos a concessionárias de transporte público não estão sujeitos à retenção de contribuição previdenciária, Imposto de Renda ou contribuições sociais. 123RF Autora é concessionária do transporte público coletivo de Paulo Afonso (BA) Com esse entendimento, o juiz Diego de Amorim Vitório, da Vara Federal Cível e Criminal de [...]
Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a consolidação da dívida, sobre o valor original. Redução de 100% das multas não resulta em diminuição maior que 45% dos juros de mora A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior [...]
Nesta terça-feira (23) o presidente Lula confirmou a decisão do governo de realizar um ajuste na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , com o objetivo de manter a isenção do tributo em rendimentos de até dois salários mínimos, equivalente a R$ 2.824 mensais. A antecipação dessa medida foi feita pelo ministro [...]
Ao enviar sua declaração do Imposto de Renda (IR), o contribuinte vai automaticamente para a análise da Receita Federal. A partir dessa análise, a Receita faz o cruzamento de dados entre tudo que foi declarado e as informações recebidas pelo órgão a respeito daquele contribuinte. Caso as informações cruzadas estiverem todas equivalentes, a declaração vai [...]