Pessoas físicas e jurídicas já podem utilizar o portal do Regularize para emitir certidões de regularidade fiscal, desde que todas as pendências relacionadas aos créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sejam comprovadamente indevidas ou já tenham sido regularizadas. A modalidade é destinada apenas aos contribuintes com pendências relacionadas aos créditos administrados pela PGFN [...]

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) , localizado no Distrito Federal, reforçou a resposta negativa da primeira instância do Judiciário para o pedido de redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação de um automóvel Maserati Ghibli, avaliado em mais de R$ 500 mil, dos Estados Unidos. A [...]

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) 2024 deve ser entregue pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) até o dia 29 de fevereiro. O programa foi disponibilizado no início de janeiro. Quem perder o prazo ou não apresentar a DIRF 2024 estará sujeito a multas de, no mínimo, R$ 200. Além [...]

A Receita Federal enviou ao Congresso um projeto de lei para tentar combater os devedores contumazes. Segundo estimativa do órgão, mil empresas se enquadram nessa categoria, o que corresponde a 0,005% do total (20 milhões). Receita propôs critérios para identificar empresas que deixam de pagar tributos de forma estratégica A ideia do Fisco, dentre outros [...]

A variação cambial de pagamento parcelado decorrente da venda de participação societária no Brasil por contribuinte que está no exterior não deve ser tributada como ganho de capital, mas como rendimento a título de juros – cuja alíquota pode ser menor. Esse é o entendimento da Receita Federal, conforme a Solução de Consulta da Coordenação-Geral [...]

No fim de 2023, o Ministro de Estado da Fazenda editou a Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023, aprovando o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Dentre as diversas regras nele contidas, o artigo 135 disciplinou que “os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, de conselheiro, [...]

O Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de Rio de Janeiro (TJ-RJ) firmaram nesta quarta-feira (31/1) um acordo para desenvolver, de forma colaborativa, dois novos módulos na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Um deles busca acelerar o andamento das execuções fiscais e o outro tem o objetivo de apoiar juízes e [...]

A juíza Federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 7ª vara Cível de São Paulo, deferiu liminar para assegurar à Clickbus a suspensão da exigibilidade do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, garantindo o direito aos benefícios do Perse. A magistrada destacou que a empresa tem o direito, pois está vinculada à prestação de serviços turísticos.   [...]

A tributação dos serviços advocatícios em regime de parceria propõe a alocação de parte dos lucros das empresas digitais para os países onde seus usuários estão localizados, independentemente da presença física da empresa. Há também uma crescente demanda por maior transparência fiscal por parte das empresas digitais. Muitos governos estão fortalecendo suas capacidades de fiscalização. [...]