Uma empresa júnior, enquanto organização estudantil gerenciada por alunos da graduação de determinada faculdade, tem direito à imunidade tributária oferecida às instituições de educação sem fins lucrativos, conforme prevê a Constituição. Empresa júnior tem direito à imunidade conferida pela Constituição A conclusão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que deu provimento a recurso [...]
Uma empresa júnior, enquanto organização estudantil gerenciada por alunos da graduação de determinada faculdade, tem direito à imunidade tributária oferecida às instituições de educação sem fins lucrativos, conforme prevê a Constituição. Empresa júnior tem direito à imunidade conferida pela Constituição A conclusão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que deu provimento a recurso [...]
A discussão da Reforma Administrativa deve entrar no radar do governo em breve e, segundo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, os supersalários, em especial do Poder Judiciário, serão um dos temas centrais da reforma proposta pelo governo Lula. Em entrevista à Rádio Eldorado, a economista destacou que [...]
No dia 1º de fevereiro, a Receita Federal informou que 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins não fizeram a declaração do criptoativo na Declaração do Imposto de Renda (IR) de 2023, chegando a totalizar um valor de mais de R$ 1 bilhão. Conforme dados do Fisco, 25.126 pessoas físicas teriam, no final do ano de [...]
Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para fornecer aos seus funcionários o informe de rendimentos referente ao ano-base de 2023. Essa obrigação, conhecida como Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , é essencial para o preenchimento correto da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . Através [...]
Em uma iniciativa voltada para promover transparência e esclarecer dúvidas frequentes dos contribuintes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou novas diretrizes sobre a capacidade de pagamento para fins de negociação com o órgão. Essa medida visa fornecer um guia claro e acessível aos contribuintes que buscam orientação no processo de atendimento. A capacidade de [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (09), o julgamento de novos embargos de declaração no processo que cessou a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre Estados de uma mesma empresa. Esse processo tem impacto bilionário para o varejo. O ministro Edson Fachin, relator da ação, votou para não admitir o recurso, [...]
A possibilidade de um tema tributário ficar sem resposta de mérito levou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a fazer uma reavaliação da própria jurisprudência, para definir se deve ou não enfrentar o tema. Wikimedia Commons Fundo usado para repasse das tarifas do transporte público de Curitiba tem sido incluído na base de [...]
No apagar das luzes de 2023, como de praxe, o contribuinte foi surpreendido com mais uma alteração legislativa em matéria tributária: o disposto no artigo 4º, da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que acrescentou o inciso X ao § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 [1], bem como o [...]
Ao julgar o RE nº 574.706 (Tema nº 69), o STF definiu que o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda não se enquadra no conceito de faturamento e consequentemente não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins. Ocorre que esse julgamento se restringiu às operações não sujeitas ao [...]