Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou sua jurisprudência e entendeu, por maioria de votos, que a Fazenda Nacional não pode levantar antecipadamente garantia apresentada pelo contribuinte, antes do fim de ação de cobrança (execução fiscal). Os ministros, em julgamento realizado ontem, levaram em consideração mudança [...]
Por Beatriz Olivon — De Brasília A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS (crédito presumido) concedido à Engetech Comércio e Indústria de Plásticos. Essa é a primeira sentença sobre o assunto que se tem notícia. Já existem também ao [...]
A partir das 10 horas desta quinta-feira (22), os contribuintes brasileiros terão acesso ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao mês de fevereiro de 2024. O crédito bancário, no valor de R$ 304.097.055,72, será realizado no dia 29 de fevereiro, beneficiando um total de 208.323 contribuintes. Dentro [...]
O Programa Dívida Zero, instituído pelo Governo de Pernambuco através da Lei Complementar Nº 520/2023, é uma iniciativa fundamental para auxiliar pessoas físicas e jurídicas a regularizarem suas dívidas de ICMS, IPVA e ICD. A recente prorrogação dos prazos, estabelecida pelo Decreto Nº 55.987/2023, até 29 de fevereiro de 2024, oferece uma oportunidade única para [...]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute sua modulação. Freepik Em 2021, STF autorizou uso de créditos de PIS e Cofins na compra de [...]
O Projeto de Lei 115/24 impede a exigência de garantias de execução para suspender a cobrança de uma dívida quando o devedor recorrer à assistência judiciária gratuita ou demonstrar insuficiência de bens. A medida também abrange pessoas jurídicas sem fins lucrativos. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a regra do Código de [...]
O Superior Tribunal de Justiça, na quinta-feira, 22, deverá julgar o mérito do tema repetitivo n.º 986, que versa sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. A depender [...]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (20/2), que o seguro-garantia do contribuinte nas execuções fiscais só pode ser liquidado pela Fazenda quando o processo tiver um resultado definitivo. E, de acordo com os especialistas na matéria consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, esse julgamento trouxe muitos benefícios aos contribuintes. A decisão representou uma [...]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 14.803 de 10 de janeiro de 2024, que permite aos participantes e assistidos de planos de previdência privada escolherem o regime de tributação no primeiro resgate dos valores. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11. A nova lei altera a Lei [...]
Com o objetivo de estabelecer uma tributação diferenciada e favorecida no segmento do agronegócio, especialmente quanto aos alimentos — entre eles, aqueles que compõem a cesta básica —, podemos identificar diversas legislações fiscais sobre a tributação do consumo adotando medidas de redução da carga fiscal sob as mais variadas formas (alíquota zero, base de cálculo [...]