Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital nº 11/2021 tratando da transação de débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de Participações nos Lucros e Resultados (PLR) por descumprimento da Lei nº 10.101/2000. O edital prevê que podem ser incluídos débitos de [...]
O último parecer da Reforma do IR propõe que os casos de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sejam resolvidos favoravelmente ao contribuinte ainda que em questão processual. O substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-BA), foi formalizado nesta terça-feira (11/8) e também altera a composição do comitê que edita as súmulas do tribunal. [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o RE 1124753 na pauta de julgamentos virtuais de 20 a 27 de agosto. No recurso extraordinário, os ministros vão analisar se a discussão sobre a revogação antecipada da Lei do Bem (11.196/05) é constitucional e se há repercussão geral. Se a matéria for constitucional e a repercussão geral for reconhecida, todos [...]
Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo (MG) reconheceu o direito de uma drogaria requerer a restituição do crédito do ICMS através do creditamento em [...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu o pontapé inicial no semestre e aprovou 26 novas súmulas nesta sexta-feira (6/8). Ao longo do dia, o Pleno e as Câmaras Superiores analisaram 45 propostas de enunciado. Reunido pela manhã, o destaque do Pleno foi a aprovação da súmula que afasta a aplicação de um dispositivo da [...]
O Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. Buscando um alívio às empresas afetadas pela pandemia, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou nesta quinta-feira (5/8) parecer ao PL 4728/2021, que institui um novo Refis, [...]
Não subestimo o desafio de unir diversos conhecimentos que uma avaliação holística costuma demandar. Dividimos o conhecimento em áreas do saber justamente em função dessa dificuldade. A pegadinha é que a vida não apresenta problemas compartimentados, por isso a resolução de questões complexas depende de diversos tipos de conhecimentos. A política de combate à pandemia [...]
Não cabe rescisória quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Esse entendimento está consolidado no STJ. A Fazenda Nacional tem ajuizado ações rescisórias com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, que estabelece que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente [...]
Decisão transitada em julgado em ações ajuizadas após 2017 que discutem a exclusão do ICMS podem ser invalidada quanto aos créditos anteriores? Essa questão está sendo muito discutida, visto que há centenas de contribuintes que estão enquadrados nessa situação. Para lembrar, o STF decidiu no RE nº 574.706 julgado pelo sistema da repercussão geral, que [...]
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2046/21 que eleva, até o dia 31 de dezembro de 2026, uma alíquota adicional de 10% no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Com essa tributação temporária para as empresas, a proposta limita o montante cobrado à diferença entre o lucro operacional verificado em [...]