As mudança na tributação sobre combustíveis, se aprovada, poderá levar os estados a contestarem a medida no Supremo Tribunal Federal (STF). Tributaristas ouvidos pelo JOTA afirmam que a principal questão é se a mudança fere ou não o pacto federativo e o princípio da autonomia dos estados. Na noite da última quarta-feira (13/10), a Câmara dos Deputados [...]
Existem diversos projetos para mudança na tributação da renda e do consumo, inclusive com alteração por emenda constitucional. Já os critiquei, sugerindo seu arquivamento e a criação imediata de uma comissão para preparação de uma reforma financeira federativa, a ser votada pelos novos deputados e senadores que tomarão posse em 2023 (ver aqui e aqui). Todavia, visando auxiliar [...]
Os crimes contra a ordem tributária mais comuns – os previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990 – tratam, em síntese, de questões relacionadas à supressão ou redução do pagamento de tributos, além da apropriação indébita, assim entendida a retenção, por terceiro, de determinado valor não repassado ao fisco. Sob a perspectiva do [...]
A Receita Federal ao responder consulta de contribuinte entendeu que quando há dois importadores por encomenda, o segundo não precisa ser identificado. A importação por encomenda se caracteriza como importação de mercadorias por empresa importadora, para futura comercialização à empresa encomendante. Esta importação inicia pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante [...]
Cerca de 440 mil empresas do Simples Nacional que receberam a notificação de exclusão do regime devem se regularizar até o dia 24 de outubro. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões. A princípio a exclusão valerá para as organizações que têm altos valores pendentes de regularização. Para evitar, as empresas devem regularizar [...]
Nesta quarta-feira (13/10), o Plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. Os deputados ainda precisam votar os destaques que podem alterar a redação. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que obriga os estados [...]
Em meio a preocupações sobre o risco de perder autonomia com uma reforma tributária, as administrações públicas conseguiram uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira. Por unanimidade, os ministros garantiram a municípios, Estados e autarquias o direito de ficar com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores [...]
Estados e contribuintes aguardam, com preocupação, a retomada, a partir desta sexta-feira (8/10), do julgamento dos embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu a não incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos. De um lado, setores produtivos, como as [...]
Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu à Havan a dedução de despesas com o uso de aeronaves da base de cálculo do IRPJ. Além disso, também aplicando o desempate, cancelou multas isoladas aplicada pela fiscalização. No entanto, por sete votos a [...]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 77, para vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas impagáveis. Pede que sejam mantidos os dispositivos da Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A OAB sustenta [...]