Por Adriana Aguiar — De São Paulo Varejistas como postos de gasolina, padarias e lojas de conveniência têm conseguido no Judiciário obter a restituição dos recolhimentos a mais de PIS e Cofins na venda de cigarros. Como o setor está submetido ao regime de substituição tributária de PIS e Cofins, o varejo é o responsável [...]
Por Joice Bacelo, Valor — Rio O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira, uma discussão que pode custar R$ 26,7 bilhões ao ano para os Estados. Os ministros julgam a validade das alíquotas diferenciadas de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. Grandes consumidores questionam esses percentuais por serem cobrados [...]
Por Joice Bacelo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro, pela inconstitucionalidade dos cadastros criados pelos municípios para identificar prestadores de serviços de outras localidades. O caso analisado - que serviu de exemplo para todos os demais - envolvia o município de São Paulo. Passados nove meses desse julgamento, porém, nada mudou na cidade. [...]
Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não deve incidir IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos por empresa controlada pelo contribuinte, situada na Espanha, devendo ser aplicado o artigo 7º da Convenção Brasil-Espanha. A questão foi decidida pelo desempate pró-contribuinte. Nos autos de infração, a fiscalização exigiu o recolhimento [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve decidir, na próxima quinta-feira (18/11), qual sócio deve ser cobrado pelas dívidas tributárias de uma empresa encerrada de forma irregular. Três recursos da Fazenda Nacional serão julgados pela Corte, sob o rito dos recursos repetitivos. A relatora dos processos é a ministra Assusete Magalhães. A controvérsia [...]
A isenção tributária concedida a determinados agentes do setor de combustíveis afeta excessivamente a livre concorrência, pois as empresas não beneficiadas operaram com alta carga tributária e baixa margem de lucro. Esse desequilíbrio concorrencial estaria causando inúmeros prejuízos em todo o país — mais de R$ 1 bilhão de perdas aos cofres públicos. Com base [...]
Não há previsão legal para dedução de despesas com serviços de enfermagem do imposto de renda da pessoa física. Esse foi o entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao negar recurso de uma contribuinte. A Receita Federal autuou a contribuinte por irregularidades na dedução de despesas médicas. Os gastos se referem [...]
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins exigidos e recolhidos por fabricantes e importadoras de veículos em regime de substituição tributária. Com isso, os ministros negaram provimento ao recurso da Open Auto – Comércio e Serviços Automotivos LTDA (RE 605506). O [...]
Quando pensamos no sistema tributário de um país, logo nos vem à mente a expressão “arrecadação de tributos”. Isto porque nossa mente logo nos remete à característica fiscal dos tributos. Contudo, sabemos que os tributos e, consequentemente, o sistema tributário não possuem unicamente a função arrecadatória, mas também, a função de influenciar, dentre outros campos, [...]
Há incidência de PIS / COFINS sobre a taxa SELIC na restituição do indébito tributário? Introdução: Recentemente, o STF decidiu, em sede de repercussão geral, pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor recebido a título de taxa SELIC na repetição do indébito tributário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (tema [...]