O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da notificação da decisão administrativa com o lançamento tributário, e não a partir da data da entrega da declaração. Esse foi o entendimento uniformizado no final de outubro pela Turma [...]
Por Fabio Graner e Adriana Aguiar — De Brasília e São Paulo O governo vai limitar a dedução do Imposto de Renda das empresas na concessão de vales refeição e alimentação. As regras publicadas recentemente no Decreto nº 10.854, e que terão validade a partir do dia 11 de dezembro, definem que apenas os valores [...]
Por Danilo Vital É possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. Essa foi a tese aprovada por unanimidade pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em [...]
Por Danilo Vital Incide IOF em operações simbólicas de câmbio feitas com o intuito de integralização de ações de empresa brasileira com novas ações de companhias estrangeiras. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de componentes automotivos que viu incidir a tributação após [...]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023. A medida beneficia 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra. Pelas regras atuais, as empresas beneficiadas [...]
Por Beatriz Olivon Formada em jornalismo pela UnB e em Direito pelo IDP. Está no Valor desde 2014 e atua em Brasília, com foco nos tribunais superiores e Carf. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou que, ao julgar demandas tributárias, os juízes considerem a possibilidade de encontrar a solução por meio da conciliação, mediação [...]
RESUMO: O presente artigo examina a forma de tributação do ISS sobre a atividade dos profissionais, no que diz com os limites da competência municipal para exigir o imposto sobre base de cálculo mensurada pelo valor da prestação. O método de referência é o Constructivismo Lógico-Semântico, pelo qual o ordenamento foi idealmente recortado e seus conceitos descritos [...]
Em 26 de agosto de 2021, foi editada a Lei nº 14.195, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, que instituiu um conjunto de medidas de desburocratização voltadas a melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Dentre elas, foi incluído na Lei nº 13.874/2019 (a Lei da Liberdade Econômica ou LLE) o artigo 4ª-A, que estabelece novos [...]
Por Adriana Aguiar A Receita Federal fez uma rodada de autorregularização com o setor de agronegócios, que pode resultar em mais de R$ 242 milhões para os cofres públicos. O órgão cobra o adicional de 6% a 12% de Risco Ambiental do Trabalho (RAT), chamado de GILRAT, referente a trabalhadores expostos a ruídos, que têm [...]
Está programado para a próxima semana o webinar promovido pelo GDT que contará com a participação de heads do setor tributário da Petrobras, Shell, Ipiranga e Vibra, referências do downstream e upstream do país Na próxima quarta-feira, 24 de novembro, às 18h, o Grupo de Debates Tributários (GDT) realiza um webinar sobre o tema Reforma Tributária [...]