O desconto para o pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será de 10% a partir de 1º de janeiro de 2022. A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou o PL 2.333/2021, de autoria do Poder Executivo, que modifica a legislação tributária para elevar a [...]
Uma portaria publicada nesta terça-feira (14/12) disciplina a volta ao trabalho presencial nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em janeiro e fevereiro de 2022. O calendário obedecerá o que foi disposto em outra portaria, de setembro, que agenda sessões de terça a quinta-feiras a partir da segunda semana de janeiro, e de terça [...]
Imagine, leitora, que o cidadão, tendo pago tributo de forma indevida, procede à compensação do crédito decorrente desse pagamento, com débito que eventualmente possua junto à mesma Fazenda Pública. O encontro de contas não é aceito pelo Fisco, e se instaura contencioso administrativo, no qual se conclui pela impossibilidade da compensação. O contribuinte é, na [...]
Na semana passada foi celebrado o Dia da Justiça, sendo o Carf órgão colegiado de protagonismo que preza pela "imparcialidade e promoção da justiça fiscal" [1] nas demandas postas à sua apreciação. Por inexistir um método único de interpretação das normas ou uma única resposta para problemas complexos, a dissidência é constantemente verificada no âmbito do Carf, o [...]
Em qualquer debate, diante de uma dissidência precisamos entender qual o último ponto de concordância e, a partir disso, compreender quais são as origens da divergência. Comecemos então estas linhas com aquilo que é inescapável: só se pode tributar uma manifestação de riqueza. Sigamos, estabelecendo premissas bem básicas: existem dívidas certas (aquelas com as quais [...]
O STF decidiu em repercussão geral que incide o ISS sobre softwares personalizados no RE 688.223. Ao julgar a questão, o Ministro Dias Toffoli, relator, lembrou que o STF já havia enfrentado o tema no julgamento da ADI nº 1.945/MT e da ADI nº 5.659/MG, quando foi deliberado que o licenciamento e a cessão de [...]
TJSP mantém pagamento da DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final. Trata-se do seguinte. Um contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o DIFAL – Diferencial de Alíquotas de ICMS e o Adicional de Alíquota do ICMS em relação ao DIFAL para o Fundo Estadual de Combate à [...]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu o pedido dos representantes dos estados e mudou para 2024 a data de início dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. Toffoli é o relator dos embargos do recurso extraordinário 714139 [...]
Por Bárbara Pombo — De São Paulo Contribuintes têm sido obrigados a provar a destinação rural de propriedades situadas na área urbana ou de expansão urbana das cidades para terem o direito de recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em vez do IPTU, normalmente mais caro. Em decisões recentes, o Judiciário anulou [...]
Com claros sinais de recuperação desde que as restrições para funcionamento foram sendo gradualmente extintas, bares e restaurantes se veem agora diante de outro risco iminente: o desenquadramento do Simples, regime que abrange quase a totalidade do setor (98%). Em um cenário em que quase a metade das empresas (46%) aponta ter débitos relacionados ao [...]