A juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, declarou nula a instrução normativa da Receita Federal que classificava os drones como câmeras fotográficas para fins fiscais. A decisão foi proferida em ação movida pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação (Abradisti), contra a [...]
"O que a Receita Federal não vê, nem distingue é condição e atividade condicionada, nem o fato óbvio de a receita financeira não significar aí contraprestação devida, pelo segurado, por prestação de serviço típico da seguradora. As seguradoras não prestam serviço de seguro ao banco quando depositam as reservas técnicas!". Esse é um dos argumentos [...]
Por Bárbara Pombo — De São Paulo As câmaras empresariais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estão em franca divergência sobre quais créditos garantidos por cessão fiduciária (recebíveis) ficam de fora da recuperação judicial de empresas. Os desembargadores têm se dividido apesar da sinalização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que qualquer [...]
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro votará, na tarde desta quarta-feira (15/12), projeto de lei que tenta novamente instituir uma Taxa de Fiscalização Ambiental e Regulatória das atividades de exploração e produção de petróleo e gás no estado do Rio. A seccional fluminense da OAB critica o projeto, dizendo que ele é quase idêntico [...]
Uma empresa de terceirização de serviços obteve uma liminar para trocar os parcelamentos a que aderiu no passado pela transação da pandemia (Portarias PGFN n 1.696 e 11.496, de 2021). Cabe recurso. No processo, a empresa relata que parcelou os débitos tributários, mas depois o Ministério da Economia editou uma transação excepcional, a "transação da [...]
As obrigações acessórias são importantes para apuração e arrecadação de impostos de modo a garantir o funcionamento das empresas dentro da legalidade e contínua atividade. Assim, as empresas do regime tributário do Lucro Presumido e Lucro Real devem se adequar a novas obrigações acessórias. A evolução do SPED (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), esta tecnologia para [...]
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incorporação imobiliária por regime de empreitada dá direito à utilização do RET (Regime Especial de Tributação) para incorporadoras. O caso chegou ao Carf após o contribuinte fazer incorporação imobiliária por regime de empreitada e utilizar [...]
Os efeitos da decisão que proibiu aos estados a cobrança das alíquotas majoradas de ICMS para os setores de energia elétrica e telecomunicações passam a valer a partir de 2024, segundo maioria formada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (16/12), o quórum de oito ministros necessários para a modulação dos efeitos da [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/12), por 382 a 10, o PLP 46/2021, do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). (Leia a íntegra do texto do Senado) Aprovado em agosto pelo Senado, o projeto enfrentava dificuldades para avançar nas comissões da Câmara e, por isso, lideranças que atuam em defesa [...]
O direito de crédito decorrente de nota fiscal emitida por empresa inidônea ainda é um dos temas mais discutidos no TIT e TJSP. Trata-se do seguinte. O ICMS é um imposto não cumulativo devendo ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante [...]