O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última sexta-feira (31/12), a Lei 14.287/2021, que prorroga até o final de 2026 a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na compra de automóveis por motoristas profissionais, como taxistas, e pessoas com deficiência. O benefício vale para a aquisição de veículos de até duas mil cilindradas que custe até R$ [...]
Reforcemos o constrangimento epistemológico, se para ele ainda houver espaço. Os temas são diversos e de esferas do Direito que se unem na matriz constitucional, ou seja, por sua fonte direta (direitos de primeira geração, liberdades fundamentais), mas que se separam no conteúdo – na linha defendida pelo Professor Aury Lopes Júnior, e aqui adotada, [...]
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou uma nova comissão especial para debater e votar a reforma tributária em 2022. O novo colegiado terá o prazo de 40 sessões para proferir parecer de mérito ao plenário sobre a PEC 7/2020. De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), a proposta extingue o ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS, IPVA, ITCMD, ITR, [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulga nesta sexta-feira (17/12) os destaques da pauta do plenário para o primeiro semestre de 2022. A lista elenca pelo menos 16 casos tributários que serão apreciados pelos ministros em plenário entre fevereiro e junho do próximo ano. Entre os processos de maior impacto para os contribuintes, o STF vai [...]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de 9X1 para definir que a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações tenha efeitos a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início de julgamento de mérito, isto é, 5/2/21. Na prática, isso significa que [...]
O texto da reforma do Imposto de Renda vai para a geladeira oficialmente. O relator, senador Angelo Coronel, optou por apresentar um projeto avulso no Legislativo nesta quarta-feira (15) que eleva a faixa de isenção para pessoas físicas a R$ 3.300 mensais. A decisão do parlamentar aconteceu após a proposta inicial da reforma ficar travada [...]
Nesta quinta-feira (16), durante a última sessão do ano, a Câmara dos Deputados aprovou, por 382 votos a 10, o Refis, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Agora, o projeto vai para sanção presidencial. O programa destinado às empresas do Simples Nacional e microempreendedores [...]
Proprietários de veículos do estado de São Paulo ganharam uma facilitação no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022, que poderá ser parcelado em até cinco vezes, seguindo projeto aprovado pelo governo estadual. A medida foi proposta pelo governador João Doria (PSDB), visto o aumento esperado do imposto, que cobra [...]
Nesta quinta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar do Senado que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. Agora, o texto vai voltar ao Senado para nova apreciação porque foi aprovado com mudanças. A [...]
Por Joice Bacelo e Gilmara Santos — Do Rio e de São Paulo A Receita Federal baixou a guarda sobre um tema que tem movimentado os tribunais - especialmente em razão da chamada “tese do século”. O órgão mudou o entendimento sobre o momento em que devem ser tributados os ganhos obtidos com as ações [...]