O ano de 2021, tal como o de 2020, foi marcado pelo número considerável de julgamentos em matéria tributária pelo STF, especialmente em ambiente virtual. Considerando a relevância dos temas encerrados, optamos por dedicar o artigo de dezembro à sistematização daqueles que julgamos mais relevantes, sem a pretensão de esgotar o assunto. Exclusão da Selic [...]
Em qualquer debate, diante de uma dissidência precisamos entender qual o último ponto de concordância e, a partir disso, compreender quais são as origens da divergência. Comecemos então estas linhas com aquilo que é inescapável: só se pode tributar uma manifestação de riqueza. Sigamos, estabelecendo premissas bem básicas: existem dívidas certas (aquelas com as quais [...]
No ano passado, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5469/DF e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE/RG) 1.287.019/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS instituído pela Emenda Constitucional n° 87/2015, em razão da ausência de lei complementar nacional veiculando normas gerais. Entendendo existirem [...]
É verdade que 2021 não acabou, mas vamos combinar que o que não for Auxílio Brasil, PEC dos Precatórios e correlatos têm chances quase “Disneylândia” de avançar no Congresso Nacional ainda neste ano. E isso mesmo para temas relevantes, como a mitológica reforma tributária, que está em maior evidência desde, ao menos, 2019, com o [...]
A sanção da Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança do chamado Difal — diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado —, não encerra a discussão em torno do assunto e poderá levar à criação de [...]
Na última sexta-feira (31), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Esses setores são considerados os que mais empregam no país e o governo federal informou, por meio de nota no sábado (1º), que não será preciso compensação fiscal [...]
As empresas prestadoras de serviços hospitalares também podem obter redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre serviços hospitalares realizados fora das instalações hospitalares, com exceção de consultas médicas e atividades administrativas. Esta foi a tese firmada pela Turma Regional de [...]
Estados e advogados tributaristas divergem a respeito da possibilidade de a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS começar a valer já em 2022. Isso pode levar a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para questionar a exigência do valor ao longo de todo o ano. Esse diferencial vale para operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final [...]
Em 2021, um dos destaques da atuação do Superior Tribunal de Justiça foi a continuidade dada à formação de jurisprudência sobre a atividade policial. A corte proferiu, principalmente, importantes decisões sobre o ingresso de agentes em domicílio — desde as motivações até os procedimentos necessários. Já no campo do Direito Empresarial, o STJ pacificou sua [...]
O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador proibiu o Fisco baiano [...]