Por Gilmara Santos — De São Paulo A Receita Federal orientou os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação. A prática é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos. Mercadorias em bonificação não têm custo financeiro para a varejista que as recebe, mas podem [...]
Enquanto há uma correria sobre o ICMS Difal por causa da lei complementar publicada pelo governo federal no início desse ano, o ritmo é outro quando se trata da cobrança de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior. Assim como no caso do Difal, o Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu em 2021 lei [...]
Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, a , da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. Assim entendeu a 18ª Câmara de Direito Público [...]
Por Gilmara Santos — De São Paulo A Receita Federal orientou os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação. A prática é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos. Mercadorias em bonificação não têm custo financeiro para a varejista que as recebe, mas [...]
O Governo sancionou no dia 5 de janeiro deste ano a Lei Complementar 190/22 que regulamenta a cobrança de Difal (Diferencial de Alíquota) de não contribuinte e de contribuinte de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em âmbito nacional. Essa alteração deve ser sentida por muitos empresários, especialmente varejistas do comércio online, que [...]
Na última sexta-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra o projeto de lei do Refis para renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. Agora, o Executivo estuda uma forma de voltar atrás na decisão. Segundo Bolsonaro, o veto na íntegra foi por considerar [...]
Por Tábata Viana A existência do direito é considerada provável quando há elementos suficientes para levar um terceiro imparcial a crer, em um juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da demanda. Com base nesse entendimento, o juiz Mauricio Ferreira Fontes, do Juizado Especial Cível de General Salgado (SP), concedeu [...]
Por Gilmara Santos — De São Paulo A Receita Federal orientou os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação. A prática é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos. Mercadorias em bonificação não têm custo financeiro para a varejista que as recebe, mas podem [...]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, uma sentença que desobrigou a TAM Linhas Aéreas de pagar o adicional de 1% da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei 12.844/2013, na importação de bens com “alíquota zero”. Foram importados em 2014 um avião Boing modelo 767-316ER, [...]
O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) vetou o Projeto de Lei Complementar 46/2021, que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa previa o parcelamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais, ou seja, uma [...]