O governo do estado de Alagoas ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (21/1), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para garantir a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS desde a publicação da lei complementar que o regulamentou, a LC 190/2022, ou seja, desde 4 de janeiro deste ano. A ação ainda será [...]
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federativas diferentes não constitui fato gerador do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu a gestora de uma rede de drogaria pela suposta sonegação de ICMS na locomoção de bens da matriz da empresa para as filiais. [...]
O Projeto de Lei 2055/19 cria o Programa de Estímulo à Nova Empresa (Penemp), com a previsão de suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por cinco anos contados da criação do empreendimento. A regra vale para empresas que apurem Imposto de Renda pelo lucro presumido ou por lucro real e não tenham [...]
A abertura de disputas contra a cobrança da diferença de alíquota (Difal) do ICMS nas operações em que o consumidor está em outro estado, como no e-commerce, soma mais uma decisão favorável aos contribuintes. O juiz Mario da Silva Nunes Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória (ES), garantiu liminar desobrigando empresa a [...]
A comissão de direito tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a seccional do Distrito Federal enviaram um ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o cancelamento das sessões que seriam realizadas nessa semana. Os julgamentos foram cancelados por causa da paralisação dos representantes da Fazenda. A Ordem alega prejuízos aos [...]
O Congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) perderá validade a partir do dia 31 de janeiro. A medida, criada para amenizar a alta dos combustíveis, não surtiu efeito. De acordo com o economista e professor de finanças do Instituto Brasileiro de Mercados e Capitais, William Baghdassarian, a medida é ineficaz, pois [...]
O Senado Federal pode votar um projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física de R$ 1.903,98 para R$ 3.300. O projeto é de autoria do senador Angelo Coronel. “É um projeto palatável. Atende a boa parte dos contribuintes, em torno de 20 milhões que ficarão isentos. E, parcialmente, [...]
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um dos impostos que devem ser acertados no começo de todo ano, podendo ser pago com desconto à vista ou parcelado no valor cheio, dependendo do estado o desconto pode variar. Cobrado pela prefeitura de cada município, o tributo é cobrado por quem possui algum imóvel na [...]
Por Beatriz Olivon Mal saiu do Supremo Tribunal Federal (STF), o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS para o comércio eletrônico já está voltando para a Corte. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) questiona, em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a previsão da Lei Complementar nº 190, de 2022, de [...]
Devido à restrição indevida da venda, a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma pessoa com deficiência (PcD) a vender um veículo adquirido com isenção de ICMS dois anos após a compra, apesar de a lei atual prever o prazo de quatro anos. Quando o autor adquiriu o automóvel, [...]