Uma das situações que mais gera dúvida no preenchimento da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é a descrição das indenizações recebidas pelo contribuinte no ano-base. Vale reforçar que a melhor alternativa sempre é consultar um profissional: o contador tem o conhecimento necessário para que a entrega de informações ocorra de forma [...]
Ainda que a causa de pedir se relacione com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta relação jurídico-tributária. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência para extinguir ação ajuizada pelo [...]
O Ministério da Economia avalia aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , tributo pago por bancos, para compensar a derrubada do veto presidencial ao Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp). De acordo com a CGSN nº 166/22, microempresas, incluindo os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive [...]
Segundo o postulado da Proporcionalidade[1], quando existe um conflito – qualquer um – sobre dada medida e suas outras opções para alcançar determinado fim, existe a recomendação de passar a solução debatida em pelo menos 3 filtros (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Esse exercício deve ser feito tão concretamente quanto possível: é preciso [...]
Basta a alienação de qualquer bem ou renda a terceiro pelo devedor, caso seu débito já integre a dívida ativa do ente a quem se destina a receita tributária, para a configuração da alienação fraudulenta presumida. Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar [...]
Por: José Guilherme Fontes de Azevedo Costa, Paulo Henrique Garcia D’Angioli, Rodrigo Tomiello da Silva e Wilson Klen de Azevedo* O mercado de energia elétrica no Brasil tem apresentado evoluções significativas ao longo do tempo, principalmente após a publicação da Lei nº 10.848/2004, por meio da qual foram implementadas mudanças estruturais no setor, criando condições [...]
Temos observado iniciativas por parte do fisco em forçar os contribuintes a liquidar débitos tributários, ainda que em discussão judicial e devidamente garantidos por fiança bancária e seguro garantia. De fato, tem sido frequente aos contribuintes que estão litigando contra o fisco serem surpreendidos com a inscrição de seus nomes no Cadin, Serasa e outros órgãos [...]
Algumas dúvidas pragmáticas pairam sobre as consequências da adesão do contribuinte à transação tributária federal, instituída por meio da Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, entre elas a suspensão da exigibilidade dos créditos objeto do acordo de transação e, por conseguinte, a suspensão da pretensão punitiva do Estado. O art. 12 da Lei 13.988/2020 [...]
Em outros textos desta coluna, foi trabalhada a falta de consenso na aplicação do conceito de insumo definido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1.221.170/PR. A Corte, ao analisar o inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, definiu que o conceito de insumo está atrelado à essencialidade ou relevância do item analisado para [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (24/3), um conjunto de três ações que questionam o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Economia. O conselho é responsável pelo julgamento administrativo em segunda instância de recursos de contribuintes notificados pela fiscalização [...]