Como amplamente divulgado na mídia, no mês que passou foi instalada em sessão do Senado[1] a comissão de juristas incumbida da elaboração dos anteprojetos de lei para modernização do processo administrativo e tributário no Brasil. A comissão é presidida pela ministra Regina Helena Costa e integrada por profissionais de destaque na seara tributária como, entre outros, o Prof. Marcus [...]
Como sabemos, acompanhar a formação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é de suma importância para a aplicação do Direito Tributário pelos seus operadores, uma vez que a Suprema Corte se debruça com frequência sobre conceitos constitucionais que justificam ou a afastam a incidência de determinada tributação, à luz dos preceitos trazidos pela Constituição da [...]
A presunção é validamente utilizada na seara administrativo-tributária, mas jamais pode ser transportada para o Direito Penal ou para o Processual Penal. Utilizando esse entendimento como base, a 2ª Vara Criminal de João Pessoa absolveu os gestores de uma empresa que foram acusados de sonegação de impostos. A fiscalização feita pela Receita estadual em uma [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134, com [...]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer no qual defende a constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de valor inferior ao salário mínimo. A manifestação leva em conta a possibilidade legal de protesto das certidões de dívida ativa e o princípio da eficiência na administração da Justiça. O posicionamento é [...]
O prazo para declaração do Imposto de Renda (IR) 2022, ano-calendário 2021, está correndo e termina em 31 de maio. Enquanto isso, quem ainda não prestou contas ao Fisco e é casado pode estar com dúvidas de qual modelo de declaração vale mais a pena: conjunta ou separada. A declaração do IR conjunta é opcional, [...]
Desde o início da última década, quando da publicação da Resolução Normativa nº 482/2012[1] pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), criou-se grande expectativa dos pequenos consumidores sobre as ações para o fomento das energias renováveis no Brasil, com a Geração Distribuída (GD[2]). Desde então recordes têm sido quebrados com um incremento de micro e [...]
Há na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma diferenciação na maneira como são classificadas as verbas aportadas em planos de previdência privada aberta, como PGBL e VGBL. Elas podem ter natureza de investimento ou de seguro de vida/previdenciária, a depender do viés em que é feita essa análise. A diferença tem impacto sobre a [...]
O artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, o qual determina que em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade completa dois anos. Conforme amplamente noticiado, no último dia 24/3, após pedidos de vista, tal dispositivo voltou a ser submetido ao escrutínio do [...]
Desde o início do ano as turmas baixas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não realizaram sessões de julgamento em razão da mobilização dos auditores fiscais. No entanto, nas últimas duas semanas, o tribunal se deparou com cinco processos que, por determinação judicial, tiveram que romper essa regra para serem analisados. Diante do cenário [...]