Uma das grandes preocupações dos contribuintes em ter seus débitos inscritos em dívida ativa após o encerramento do contencioso fiscal administrativo, é a abrupta majoração do valor em cobrança em razão dos denominados "encargos legais" que passam a ser devidos em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso porque, como é de amplo [...]
Diferente do direito tributário, para o qual o dinheiro não cheira (princípio do non-olet), no direito financeiro as finanças deixam marcas e o caráter solene das contas públicas deságua na obrigação institucional que o gestor público possui para escriturá-las, o que implica no raciocínio de que todo ato administrativo de gestão financeira no âmbito do ciclo [...]
Consoante a doutrina budista, a impermanência[1] – termo que reflete as constantes transformações em todas as coisas, seres, energias e vínculos – é elemento nuclear na descrição da relação de um sujeito consigo mesmo e com tudo e todos que o rodeiam. Segundo esse conceito, tudo muda o tempo todo, inclusive nós mesmos, não sendo [...]
O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal é uma iniciativa que promove a autorregularização e a conformação à legislação tributária. A expectativa é que ele seja publicado até o fim deste semestre. De acordo com a Tax Manager na Systax, Karen Semeone, o Plano é publicado anualmente e detém informações extremamente relevantes referentes à [...]
Empresários do regime tributário do Simples Nacional que pretendem renegociar dívidas pelo programa de Reescalonamento de Débitos (Relp) devem se atentar às formas de adesão. Os contribuintes com dívida ativa na União devem acessar o Portal Regularize para quitar os débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já os que têm débitos com [...]
Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), para permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei. De acordo com o projeto, poderão ser [...]
A crise envolvendo a alta dos combustíveis teve mais um capítulo nesta quinta-feira (12/5). A Advocacia Geral da União ingressou com uma ADI no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para suspender a competência dos estados sobre a definição do percentual de cobrança de ICMS sobre o óleo diesel. A petição questiona o Convênios [...]
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estipulou que o prazo de cinco anos para a Receita Federal analisar — e questionar — valores de prejuízo fiscal usados para abatimento do IRPJ começa a contar a partir da apuração desse prejuízo, e não da sua compensação em exercícios posteriores. [...]
Na última quarta-feira (11), o governo federal anunciou que vai zerar a alíquota do Imposto de Importação de sete categorias de produtos alimentícios. A decisão foi tomada pelo Comitê-executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), do Ministério da Economia. Em coletiva de imprensa para detalhar as medidas, o secretário-executivo da pasta, Marcelo Guaranys, [...]
Congresso promulgou a emenda constitucional que preserva os benefícios tributários concedidos às empresas de tecnologia de informação e comunicação e às de semicondutores. O texto foi aprovado pela Câmara em novembro do ano passado e, pelo Senado, no mês seguinte, em dezembro de 2021. A emenda constitucional promulgada é um desdobramento da chamada “PEC Emergencial”, [...]