O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar como repetitivos dois recursos que discutem se incentivos fiscais relacionados ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade tributária quanto ao ICMS, entre [...]
Esta lei complementar de nº 194, de 23/6/22, que resultou da aprovação do PLP 18/22, é a 3ª lei complementar que veio à luz para tentar resolver o problema da escalada de preços dos combustíveis, notadamente, do diesel e da gasolina, decorrente de fatores externos alheios à vontade do governo. A primeira delas foi a [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode decidir, em definitivo, uma discussão que tem atormentado as empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS. A União pode ou não cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os ganhos obtidos com os benefícios, ou seja, aqueles valores que deixaram de ser repassados aos cofres estaduais? A Comissão [...]
A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa [...]
Contribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias. Publicada ontem, a Lei nº 14.375 amplia descontos e prazos de pagamento. Ainda permite a negociação de todas as dívidas discutidas na esfera administrativa – hoje existem restrições em relação a débitos com a Receita Federal. A nova norma [...]
Sócios de empresas que são responsáveis solidários por débitos fiscais da companhia podem ficar aliviados. Embora a Receita Federal tenha tornado o arrolamento de bens mais criterioso, passará a facilitar a substituição do patrimônio desses executivos, submetidos à medida restritiva do Fisco, por ativos da empresa. O arrolamento não é um bloqueio direto dos bens, [...]
Por José Luis Ribeiro Brazuna Nos dias 18 a 20 do último mês de abril, em Lisboa, o Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe) promoveu interessantes debates sobre o futuro da regulação estatal, com a profícua troca de ideias e experiências entre pensadores brasileiros e portugueses. Quanto à temática tributária, as discussões giraram em torno dos mecanismos [...]
Por Diana Bittencourt e Leandro Razera Encontra-se em pauta o estabelecimento de um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Combustíveis (ICMS) sobre combustíveis a fim de mitigar os efeitos drásticos no bolso do sujeito passivo tributário (contribuinte/responsável tributário). No entanto, estabelecer um teto do ICMS sobre combustíveis não garante que o preço do combustível vá [...]
O diabo está nos detalhes. A prudência recomenda que, na condução dos assuntos de Estado, sempre se deve tomar muita cautela com relação às consequências não antecipadas das ações dos agentes. Ao longo da história humana, mais de um império ruiu pela hubris de seus dirigentes que acreditam poder planejar tudo. O planejamento centralizado é sempre a [...]
Neste artigo, analisaremos os serviços prestados pelo depositário central de valores mobiliários e as novidades regulatórias e de mercado que podem alterar a forma de prestação de tais serviços, bem como sua relação com os demais agentes de mercado. O contexto para discussão deste tema é propício, pois estamos às vésperas de importantes alterações na [...]