A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por seis votos a dois, que não há direito à correção monetária dos créditos da Cofins no regime não–cumulativo que foram objeto de pedido de ressarcimento, aplicando ao caso a Súmula Carf nº 125. O processo é o 16692.721234/2017-30. A divergência, no entanto, entendeu que a Súmula deveria ser lida de [...]
Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que foi notificado pela Fazenda Nacional por ter [...]
A receita da venda dos bens arrendados pelo Banco De Lage Landen (DLL) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É a primeira decisão do STJ sobre o tema, segundo advogados. Sem a apresentação de recurso, o processo transitou [...]
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo afastou a cobrança de ICMS sobre produtos médicos que não estavam previstos no Convênio 01/1999, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que listava itens isentos à época da autuação. Os juízes decidiram que os coils, espirais de platina usadas em cirurgias [...]
Efeitos da não incidência do ICMS sobre a transmissão e distribuição de energia valem desde 25 de junho, mas os efeitos passados ainda estão indefinidos. No mês de junho, foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022, que trouxe alterações importantes para a legislação tributária, entre elas a Lei Complementar nº 87/1996. Nesse dispositivo legal, o [...]
Receita Federal deve prever migração dos aderentes de transações menos benéficas para o novo formato Por Georgios Anastassiadis A Lei nº 14.375, publicada recentemente e resultante da conversão da Medida Provisória 1.090/21, ampliou sobremaneira os benefícios da transação tributária federal, de modo a torná-la mais atrativa aos contribuintes que possuem dívidas relacionadas a tributos [...]
Com a promulgação das partes vetadas pelo Congresso Nacional, a nova Lei incluiu o § 9º no art. 15 e o § 8º no art. 22 da lei Federal 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mudando a forma em que se tributa as parcerias entre escritórios de advocacia. [...]
As startups possuem diversas peculiaridades e, por se tratarem de negócios inovadoras e com estrutura operacional enxuta, necessitam de muita atenção nas áreas jurídicas e, principalmente, tributária. O empreendedor precisa saber que Brasil possui uma das mais complexas legislações tributárias do mundo. Ao lado disso, os empresários precisam enfrentar uma série de obrigações acessórias e [...]
Já é de amplo conhecimento que, recentemente, o governo federal tem promovido política de redução de tributos no intuito de impulsionar a economia nacional. É o que aconteceu, por exemplo, com o imposto sobre produtos industrializados (IPI). Em relação ao setor de ar condicionado, os equipamentos de condensadoras e evaporadoras do ar condicionado tipo split foram atingidos [...]
Por Carlos Augusto Daniel Neto René Magritte, um dos mais brilhantes artistas surrealistas, pintou o famoso quadro "La trahison des images" ("A traição das imagens"), no qual retrata fielmente um cachimbo em um desenho, para em seguida escrever a frase que tornou célebre a produção: "Ceci n’est pas une pipe" ("Isto não é um cachimbo"). [...]