A adversidade causada pela pandemia, em virtude da Covid-19, não abalou apenas a vida social e afetiva da população, mas também a vida econômica das pessoas físicas e jurídicas. Muitos processos e formas de fornecimento de serviços precisaram ser repensados, modificados e muitos não sobreviveram. E justamente pelo distanciamento social e a reclusão de todos, [...]
Ainda neste ano, o Supremo Tribunal Federal deverá resolver a celeuma em torno da aplicação das multas tributárias "isoladas". Em geral, elas são penalidades pecuniárias aplicadas quando o contribuinte descumpre um dever formal, mesmo que tenha recolhido o tributo. Sob esse contexto, o STF definirá os critérios de aplicabilidade em dois casos com repercussão geral: [...]
O tributo é um ato de cidadania e como tal deve refletir a diversidade dos contribuintes “Cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é”, já disse um “antigo compositor baiano”. Com isso, a experiência é algo pessoal, que pode até ser compartilhada, mas nunca sentida por outra pessoa. Posso me [...]
O contribuinte não pode ver a administração fazendária como inimiga; e a administração fazendária não pode ver o contribuinte como sonegador Na semana passada, em São Paulo, ocorreu o XXXV Congresso de Direito Tributário do IDEPE- Instituto Geraldo Ataliba (IGA), um dos mais importantes e tradicionais do país. Foram três dias de exposições de [...]
Depois de um intenso debate que envolveu o Congresso Nacional e o Poder Executivo no primeiro semestre de 2021, uma Medida Provisória volta a suspender o REIQ Foram meses de debates, envolvendo Congresso Nacional, Poder Executivo, setor produtivo e trabalhadores. Depois que o Governo Federal emitiu, em março de 2021, uma Medida Provisória extinguindo o [...]
A Comissão de juristas que atua na modernização dos processos tributário e administrativo no Brasil agendou para terça-feira (6) a votação de sua proposta final, que será apresentada ao Congresso Nacional. Há a expectativa de que em 6 de setembro seja decretado ponto facultativo em toda a Esplanada dos Ministérios, por causa dos eventos relacionados [...]
MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre administração pública e contribuintes A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 1118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. O texto [...]
terça-feira (30), o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicada ao setor financeiro do Brasil. O texto já foi aprovado pela Câmara e agora segue para ser promulgado. Na prática, até o dia 31 de dezembro de 2022, a alíquota da CSLL deixa [...]
A bonificações e os descontos em mercadorias obtidos pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência dos Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região excluiu tais benefícios da base de cálculo das contribuições pagas por um [...]
Por Joice Bacelo — Do Rio O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou decisão que estabelecia como regra para o pagamento de ITBI o momento do registro do imóvel em cartório. Os ministros voltaram atrás – um ano e meio depois de fixar a tese – por uma “confusão” processual. Perceberam que o caso em discussão [...]