Em caso de embargos pendentes de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tema de repercussão geral, é válida a concessão de efeito suspensivo por extensão em processo cujo tema ainda não foi definitivamente julgado. Com base nesse entendimento, o ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que [...]
A discussão jurisprudencial quanto à possibilidade de rescisão da coisa julgada com base em precedentes já é antiga e remonta à década de 60, quando o STF fixou a tese veiculada na sua Súmula 343 [1]. Nessa oportunidade, antes de qualquer discussão quanto a uma pretensa aproximação do sistema jurídico nacional de um modelo de stare decisis e, [...]
As distribuidoras de combustíveis do país vêm sofrendo autuações para a exigência de ICMS e multa sob a acusação da prática de "exportação ficta", decorrente da ausência de averbação, no Portal Siscomex, das notas fiscais relativas às "operações destinadas a uso e consumo de bordo". Tais autuações são indevidas, na medida em que, quando o [...]
A decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) de cortar drasticamente os impostos sobre combustíveis, principalmente a gasolina, deve levar as usinas a evitar o biocombustível e se concentrar fortemente no açúcar. Especialistas em açúcar e etanol disseram que os lucros com as vendas de etanol de cana caíram tanto em comparação com os do açúcar [...]
Os requisitos legais para que o contribuinte faça jus à isenção de Cofins são a constituição como fundação de direito privado e o emprego de receitas obtidas com atividades próprias da entidade. Assim, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre isentou a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) do pagamento da [...]
Após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgar constitucional o voto de qualidade no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, especialistas em Direito Tributário ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico defenderam mudanças na regra de desempate dos julgamentos na corte. Atualmente, o TIT-SP usa o voto do presidente da câmara em caso [...]
É inegável o gigantesco prejuízo econômico que as empresas e os profissionais que prestam serviços essencialmente dependentes da presença física de seus clientes sofreram com as medidas de restrição de circulação de pessoas durante a pandemia do coronavírus, sobretudo durante o período de março de 2020 até o final de 2021. Como poderiam restaurantes, salões de [...]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quinta-feira (15/9), se advogados privados contratados por municípios goianos têm direito a acessar dados do sistema do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coindice). Esse conselho tem como função elaborar o índice de distribuição da quota do ICMS cabível aos municípios. [...]
Por Joice Bacelo — Do Rio A comissão de juristas criada para reformar os processos administrativo e tributário prevê um canhão de soluções para tirar Fisco e contribuintes da Justiça. Os projetos de lei que começarão a tramitar no Senado incluem desde programas de conformidade e novas regras para a consulta fiscal até a regulamentação [...]
Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL, e as demais instituições, 16%. A nova [...]