Em 27 de julho do corrente ano de 2022, o Confaz editou o Convênio ICMS 116, o qual autoriza, segundo cláusula primeira, os estados e DF a "conceder crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS — [...]
Os recursos especiais interpostos nos autos de execução fiscal são julgados, em regra, pelas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, as quais há muito pacificaram orientação no sentido de que, na hipótese de conta corrente conjunta, há solidariedade em relação ao respectivo numerário, razão pela qual é possível que a penhora alcance [...]
O IX Congresso de Direito Tributário, uma parceria entre o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS) e a Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), aconteceu nesta quinta (06) e sexta-feira (07), em Porto Alegre. Ao todo, 22 palestrantes estiveram presentes em duas conferências e sete mesas de debate, tratando dos assuntos mais [...]
Em nosso último artigo, publicado em 22 de maio do corrente ano, fechamos um ciclo de artigos [1] em que nos dispusemos a refletir sobre o sincretismo na cobrança do crédito tributário, ocasião em que expusemos ideias sobre a defesa do sujeito passivo que tem seu patrimônio sujeito à expropriação forçada no contexto de uma ação antiexacional [...]
O que se vê é o aumento imediato da arrecadação pelos Estados, mas o que não se vê é a perda futura da arrecadação Fréderic Bastiat, em sua obra “O que se vê e o que não se vê”, chamou a atenção do mundo para o fato de que uma decisão econômica somente pode ser [...]
Diretoria da entidade destaca ainda redução da representatividade do Alto Tietê na Assembleia e Câmara e a reeleição de Marco Bertaiolli a federal Sem declinar apoio aos candidatos a presidente e a governador do Estado de São Paulo no segundo turno das Eleições 2022, mensagem da diretoria da Associação Comercial de Mogi das Cruzes "pede [...]
Confira como isso impacta sua empresa A carga tributária que incide sobre a sua empresa é de fundamental importância para o sucesso do empreendedor. Assim, hoje, nós vamos indicar a importância do planejamento tributário para a sua empresa. Realizar o planejamento tributário na empresa não pode passar batido quando se realiza a gestão financeira, uma vez que os [...]
Não é novidade que o contribuinte no Brasil precisa lidar com um emaranhado de normas das diversas esferas tributárias (União, Estados, DF e Municípios), o que confere ao nosso sistema tributário um grau de extrema complexidade. No Brasil sempre vivemos a inflação normativa tributária, são cerca de 831 normas tributárias criadas por dia útil, gastamos [...]
A decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que a Fazenda Nacional não poderia ter alterado a fórmula de tributação das operações entre multinacionais pertencentes ao mesmo grupo econômico a partir da Instrução Normativa (IN) 243/2002 causou celeuma entre os estudiosos em Direito Tributário. A norma modificava a forma de cálculo do preço de transferência por meio de um aumento da base do [...]
Ao regulamentar a forma de cálculo dos preços de transferência prevista no artigo 18, inciso II da Lei 9.430/1996, a Instrução Normativa 243/2002 da Fazenda Nacional extrapolou limites e aumentou a onerosidade tributária das empresas de forma indevida, ao mexer com a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior [...]