Magistrados concluíram que a autoridade tributária calculou o valor a partir da sistemática errada. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa ao contribuinte e decidiram que a Fazenda Nacional deve recalcular o seu débito referente às contribuições ao PIS da Cofins em 2007. Os magistrados [...]
Maioria entendeu que lei que regula o pagamento não é taxativa quanto às metas para a concessão do benefício. Por cinco votos a um, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, afastando a contribuição previdenciária sobre uma parte dos [...]
Ato decorreu de um julgamento no Superior Tribunal de Justiça que fixou uma tese contrária à súmula. Foi revogada a Súmula Carf nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo. A informação consta na Portaria Carf/ME nº 8.451, publicada nesta [...]
Caso o entendimento atual seja mantido, resultado será aplicado a outros casos da empresa com cifras milionárias. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, apesar de contar com uma decisão judicial favorável, a Havan deve recolher Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de [...]
Membros do Congresso Nacional não podem desperdiçar oportunidade de criar um mercado regulado no país. Cada vez mais a sociedade clama pela responsabilidade socioambiental das empresas e o consumo consciente passou a estar mais presente na vida do cidadão comum. Os investidores nacionais e internacionais passaram a fazer coro à demanda social de forma a [...]
O Código Tributário Nacional prevê que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, sendo cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Diante da complexidade do sistema tributário, especialmente em virtude das diversas hipóteses de incidência tributária, a constituição do tributo é realizada pelo lançamento, que pode ser de ofício, por declaração e por homologação, isto é, o contribuinte [...]
Em julho desse ano foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 24/2022, que trata sobre a compensação de créditos tributários federais. Na oportunidade, a Receita Federal interpretou a IN RFB 2.055/2021, artigo 69, §2º [1], e esclareceu qual a proporção de crédito original e juros incidentes sobre o crédito original a ser utilizada no momento de transmissão [...]
Os dividendos são isentos do Imposto de Renda na fonte e não compõe a base de cálculo do IR, mas há projetos que propõem alíquotas sobre os valores recebidos Os investidores adoram ver “pingar na conta”, vez ou outra, aqueles reais distribuídos como proventos pelas empresas de que são acionistas. Mas sobram dúvidas sobre como [...]
Para dar uma resposta ao mercado, que espera uma reforma de simplificação do sistema tributário e redução dos custos das empresas, estaremos aprovando uma reforma que exigirá o dobro de técnicos, o dobro de controles, o dobro de esforço da própria fiscalização, por um período entre 5 e 10 anos. No anedotário que é o [...]
Chega este período do ano e as empresas mais organizadas já estão preparadas para 2023 as demais precisam correr, principalmente no campo tributário. Um dos principais pontos que as empresas se atentam é em relação aos tributos, com a realização de um planejamento tributário. Planejamento Empresarial é uma disciplina bem ampla e com inúmeras vertentes [...]