Encontram-se em julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078,[1] sobre o regime do ICMS-Difal instituído com a Lei Complementar nº 190/2022, conforme o que foi decidido na ADI nº 5.469.[2] Com isso, passou-se a debater se houve, ou não, majoração ou criação de novo tributo. Na hipótese positiva, o princípio [...]
Aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (8/11), o Projeto de Lei Complementar 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, pode trazer alguma padronização a um ambiente tributário caracterizado pelo desequilíbrio entre argumentações administrativas e jurídicas, o que provoca muitos recursos e atrasa decisões. É isso o que esperam os especialistas no assunto ouvidos [...]
Neste artigo, o especialista ensina os passos que devem ser seguidos para sair na frente com o planejamento tributário, fidelizando clientes e ganhando uma receita extra. Um dos serviços mais solicitados pelos clientes aos escritórios contábeis no período de final de ano é o famoso planejamento tributário. Não é nenhuma novidade a necessidade das empresas [...]
Entenda o que é a Declaração de Conformidade Aduaneira e os procedimentos de fiscalização na operação de importação. As mercadorias para ingressar no país, devem passar por um processo de fiscalização. Esse procedimento pode ser complexo e demorado para os importadores, mas sabia que é possível de forma legal evitar problemas nesse procedimento? Dessa forma, [...]
Milton Maluhy diz que ainda é cedo para fazer prognóstico da situação fiscal no novo governo. Em um cenário global de inflação alta e juros subindo nas maiores economias do mundo, o Brasil pode despontar como protagonista. É o que avalia de Milton Maluhy Filho, CEO do Itaú, o maior banco privado do País. “Estamos diante de [...]
Desde que pautado pelo ordenamento jurídico vigente, o planejamento tributário é uma atividade vital para o posicionamento das empresas. O sistema tributário brasileiro é complexo. A carga tributária é elevada e existem várias possibilidades legais, de se diminuir os valores a serem recolhidos aos entes federativos. Pela complexidade na apuração dos tributos a serem recolhidos, [...]
Da leitura dos projetos de leis elaborados pela Comissão de Juristas [1] é possível vislumbrar algumas tendências para o contencioso tributário. Mais do que o exame do conteúdo das proposições em si, as propostas revelam sintomas de problemas vivenciados por quem é afetado pelo conflito tributário e, a partir delas (propostas e proposições), desenvolveremos uma série de [...]
É antiga a controvérsia envolvendo o setor de distribuição de combustíveis e a Fazenda Pública estadual quanto à exigência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o que o Fisco entende representar um "ganho" no volume de combustível, com a consequente não emissão de documento fiscal e o respectivo não pagamento [...]
Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.144/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Como já era esperado, a intepretação da Receita Federal acerca da [...]
A Receita Federal publicou instrução normativa que reduz o alcance do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que abrange também a área do turismo. Pela norma, o benefício fiscal previsto no programa não valeria para empresas no Simples Nacional e só poderia ser usufruído por contribuintes com atividades ligadas diretamente a esses setores. A Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de [...]