O Supremo Tribunal Federal definirá se manterá ou derrubará definitivamente a isenção de PIS e Cofins na venda de produtos reciclados. As empresas e associações de catadores pedem uma nova análise de mérito, para que não tenham de pagar o montante não recolhido no passado. O julgamento dos embargos de declaração foi interrompido no fim do [...]
De acordo com a norma constitucional do artigo 155, §2º, XI [1], são três os requisitos para que o montante pago a título de IPI não integre a base de cálculo do ICMS, quais sejam: 1) que a operação seja realizada entre contribuintes; 2) que o objeto seja destinado à industrialização ou comercialização; e 3) que [...]
Em nosso último texto nesta coluna, analisamos a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.422, que reconheceu que a tributação de pensão alimentícia pelo beneficiário como "renda" enquanto ao alimentante — em sua maior parte homens —, era concedido "benefício fiscal" com a possibilidade de dedução dos valores pagos, desconsiderava a desequiparação salarial e discrepância na [...]
No recentíssimo julgamento da ADI nº 5.422, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ratificou a declaração de inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia [1], consubstanciando que a destinação à subsistência do alimentando é incompatível com o acréscimo patrimonial, ou seja, com a própria materialidade e base [...]
Pelas movimentações do novo governo, a Reforma Tributária será um dos primeiros temas a ser discutido. O tema reforma tributária é pauta conhecida no Congresso Nacional há mais de 15 anos. Mais recentemente, a partir de 2019, foram apresentadas algumas propostas relacionadas ao tema: PEC nº 45/19; PEC nº 110/19; PL nº 3.887/20 (CBS); PL [...]
Decisão da 3ª Turma do Carf acaba com burocracia imposta pela Receita Federal que obrigava contribuintes a retificar declarações. Um contribuinte obteve na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decisão que permite a utilização de créditos de PIS e Cofins fora do prazo previsto pela Receita Federal sem a necessidade de ter que retificar declarações fiscais. [...]
Quixote da Silva acordou de mãos dadas à Esperança. Sentimento efêmero e maldito, único preservado naquela famosa caixa grega, após a curiosidade de Pandora ter liberado sem filtro todas as demais desgraças pela Humanidade. Aliás, milênios depois, hoje não há dúvidas de que dentre elas estavam a complexidade excessiva do sistema tributário brasileiro, assim como [...]
Legislativo tem um dever de casa: aprovar uma lei que preveja o valor aduaneiro pela primeira vez no Brasil. No corrente ano de eleição presidencial, algumas benesses foram distribuídas e, nesse sentido, o Poder Executivo federal resolveu, através do Decreto nº 11.090/2022, alterar o art. 77, inc. II do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) para excluir [...]
Está previsto para iniciar, em 18/11/2022, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual do Recurso Extraordinário (RE) nº 841.979/PE[1] (Relator Ministro Dias Toffoli) – Tema 756 de Repercussão Geral (TRG 756)[2] –, em cujos autos se discute a possibilidade de os contribuintes de PIS/COFINS não cumulativa (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) tomarem créditos de [...]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 10, a favor da cobrança do diferencial de alíquota (difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apenas em 2023. Ele acompanhou o ministro Edson Fachin, que também foi seguido por Cármen Lúcia. O difal, cuja regulamentação foi publicada em 2022, [...]