Decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior é inédita e beneficia a Gerdau. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre a venda de ações de empresas a funcionários – as chamadas stock options. Esse entendimento é inédito. Foi proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior, última instância do [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas não têm direito amplo e irrestrito a créditos de PIS e Cofins. Os ministros reconheceram a constitucionalidade das leis que regulamentaram a não cumulatividade desses tributos — que preveem limitações —, evitando um rombo de R$ 472,7 bilhões nos cofres da União. Essa era a discussão [...]
O texto original modifica a alíquota modal do ICMS de 18% para 19% Aprovado em primeiro turno, o projeto que trata das alterações na cobrança de ICMS no Paraná recebeu emenda e voltou para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto original modifica a alíquota modal do ICMS de 18% para [...]
Para aqueles que atuam no contencioso judicial tributário, é absolutamente comum a percepção de que, em última análise, recai somente ao Supremo Tribunal Federal a atribuição jurisdicional de "dar a última palavra" sobre a solução das principais controvérsias tributárias do país. Em se tratando o Direito Tributário de um direito de natureza eminentemente constitucional, as [...]
Política interna fiscal de uma corporação passa obrigatoriamente pelo crivo preventivo. Há tempos o planejamento tributário deixou de ser uma escolha para se tornar um imperativo sobre as empresas, especialmente caso seja reconhecido o termo planejamento tributário a partir do seu conceito real e fático: tomar as medidas possíveis, corretas e lícitas que visem a [...]
Para ex-secretário da Fazenda, há bom modelo de distribuição de renda proposto e caberia à política trabalhar pela aprovação. Para o economista Bernard Appy, um dos autores técnicos da PEC 45/2019 e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, o substitutivo apresentado na Câmara é maduro, segue melhores padrões tributários internacionais e seria um erro o [...]
Em evento da Esfera Brasil, Helder Barbalho, Renato Casagrande e Tarcísio de Freitas debateram os impactos nas contas estaduais. Os governadores reeleitos Helder Barbalho, do Pará, e Renato Casagrande, do Espírito Santo, e o governador eleito Tarcísio de Freitas, de São Paulo, analisaram nesta sexta-feira (25) alternativas para as alterações feitas no ICMS. Em 2022, devido à crise dos combustíveis, [...]
O coordenador da área de saúde da equipe de transição, senador Humberto Costa, afirmou que o próximo governo planeja fazer uma reforma tributária a fim de reestimular a indústria farmacêutica nacional e atrair empresas estrangeiras do setor. As informações são da Folha de S.Paulo. Segundo a reportagem, esse conjunto de mudanças visa criar o que ele [...]
O início de um novo governo traz uma série de mudanças e, com elas, voltam à pauta assuntos como a reforma tributária e a justiça do sistema brasileiro. Ouve-se de tudo, tanto no que tange a apontar problemas, como especialmente no que respeita a propor soluções. Não é o propósito deste artigo debater amplamente o [...]
As pessoas físicas devem já começar a solicitar e organizar os recibos de pagamentos de despesas médicas do ano de 2022 e não esperar chegar 2023 para solicitar aos prestadores de serviços. Devem organizar os rendimentos recebidos e analisar todas as despesas dedutíveis e, se for necessário, seria importante investir – ainda antes do final [...]