As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista pelo Artigo 3º, parágrafo 2º, inciso IV da Lei 9.718/1998. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma [...]
A legislação de regência da Contribuição ao PIS e da Cofins permite a apuração de créditos (como nos demais casos, mediante aplicação, respectivamente, das alíquotas de 1,65% e 7,6% Cofins) em relação ao aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, conforme se depreende do inciso IV do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na apropriação [...]
Outras propostas de caráter financeiro estão na pauta da Alepa. Nesta terça-feira (29), entre os Projetos de Lei (PL) em pauta, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), deve ser apreciada a proposição do poder Executivo, que aumenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto enviado aos deputados eleva a alíquota do ICMS, de [...]
Publicação VEJA INSIGHTS traz propostas para ampliar a competitividade e a participação do setor industrial na geração de riqueza para o Brasil. Elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Plano de Retomada da Indústria apresenta a sua contribuição para a retomada do desenvolvimento industrial, que é fundamental para o crescimento consistente e sustentável economia [...]
Pesquisa indica que boa parte dos vendedores e compradores acredita na volta desses impostos, considerando-se o que se desenha em termos de gastos do novo governo. Agentes do setor sucroenergético estão atentos às indefinições sobre a continuidade ou não da política de isenção dos impostos federais sobre os combustíveis para 2023, disse nesta segunda-feira (28) análise do [...]
Haddad diz que reforma tributária é prioridade do próximo governo; entenda efeitos esperados para o agro por tributaristas ouvidos pela coluna. O governo eleito de Lula pretende priorizar a reforma tributária, afirmou na última semana o ex-prefeito de São Paulo e cotado para assumir o ministério da Economia, Fernando Haddad. A depender do plano que prosperar, o agronegócio terá impactos [...]
Neste artigo, o especialista explica como o empresário pode pagar menos dinheiro ao Fisco de forma legal. A atividade empresarial oferece desafios diários, e um deles vem representado pela figura dos impostos, taxas e outros. Os tributos representam uma fatia importante dos custos da atividade empresarial, por isso, chega primeiro na corrida pelo sucesso que [...]
O que deve ser observado além dos próprios regimes é que dentro deles existem inúmeras possibilidades de adquirir benefícios fiscais. O fim do ano chegou, mas o planejamento tributário para 2023 já precisa ser iniciado. Isso porque, com organização, as empresas preveem pagar menos impostos. Estudos apontam que as companhias pagam até 34% de tributos [...]
Para quem entende do assunto planejamento e profissionais especializados são fundamentais. Chegamos em mais um fim de ano e 2023 se aproxima com um cenário econômico incerto. Hora de pessoas e empresas revisarem suas finanças e se organizarem. Para ter sucesso uma ferramenta é essencial, o planejamento tributário. O presidente do SESCAP, o Sindicato dos [...]
Estudos apontam posição de desvantagem do Brasil em relação a outros países. Congresso Nacional discute a Reforma Tributária, para diminuir a complexidade do sistema e as injustiças na cobrança de impostos. Um levantamento divulgado este ano pela plataforma CupomVálido, com base em dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), revela que o Brasil [...]