Entre os principais itens acordados está a manutenção da essencialidade para o diesel, gás natural e gás de cozinha. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de sete a zero às 20h desta quarta-feira (14/12) para homologar o acordo firmado entre União e estados em relação ao ICMS dos combustíveis. O referendo está em sessão [...]
Para reduzir o peso dos impostos, é preciso planejamento. Isso porque a escolha assertiva do tipo de apuração dos impostos é uma estratégia para reduzir a carga tributária por meio de economia lícita. De acordo com dados divulgados no Relatório Revenue Statistics in Latin America and the Caribbean 2021 (Estatísticas tributárias na América Latina e Caribe 2021), [...]
Este artigo é uma despretensiosa tentativa de esclarecer uma controvérsia que, apesar de já estar mais ou menos pacificada na doutrina especializada, vez ou outra volta para assombrar alguns inquéritos e ações penais. Para diminuir o risco de gastar tempo maior que o necessário dos eventuais ou acidentais leitores que não se interessam sobre o [...]
"O cindir é desde o início", já nos advertia Pontes de Miranda em seu livro O Problema Fundamental do Conhecimento [1], o que demonstra a importância da compreensão analítica de certos institutos para a implementação de valores que o direito busca realizar, como é o caso da efetividade e instrumentalidade no processo tributário, em especial no campo [...]
País precisa de R$ 423 bi para evitar a deterioração e melhorar o que já existe. Aplica 39% disso em tudo, incluindo novas obras. O Brasil deveria aplicar R$ 423 bilhões por ano para atender as necessidades da infraestrutura do país, como rodovias, ferrovias e aeroportos. É o equivalente a 4,3% do PIB (Produto Interno [...]
Para ele, a base da reforma deve ser os textos que já estão em tramitação no Congresso, ainda que reconheça ser "muito provável" que ocorra alguma modificação. Cotado para equipe econômica de Lula, o economista Bernard Appy afirmou à CNN que vê chances de aprovação da reforma tributária no novo governo. “A sinalização da área [...]
De volta à polêmica envolvendo teto de gastos, despesas sociais e a PEC da Transição. Há uma percepção falsa de que os gastos governamentais podem ser quase ilimitados. E que a defesa da responsabilidade fiscal é uma maldade dos economistas, refletindo a falta de “vontade política” para resolver os problemas da sociedade. Ledo engano. A [...]
PEC da Transição chega à Câmara dos Deputados esta semana. Congresso Nacional tem outras pautas espinhosas antes de encerrar os trabalhos. Com o recesso parlamentar, previsto para 22 de dezembro, o Congresso Nacional corre contra o tempo esta semana para tentar fechar as pautas ainda pendentes no Legislativo. Entre elas, no mínimo duas necessitam, obrigatoriamente, passar pelo [...]
Em discussão no Congresso Nacional há pelo menos três anos, a reforma tributária que unifica impostos já existentes sobre operações de bens e serviços pode sair do papel com o governo eleito e com a nova composição da Câmara dos Deputados. Mas não sem enfrentar importantes entraves que vêm impedindo o avanço das discussões, segundo [...]
A transação tributária foi prevista pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e possibilitou ao fisco e contribuintes celebrar acordos com objetivo de extinção do crédito tributário na forma do artigo 156, inciso III do Código Tributário Nacional, caso a medida atenda ao interesse público e observe juízo de oportunidade e conveniência [...]