A presidente do STF, ministra Rosa Weber, pediu destaque no julgamento que trata do Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre estados. Com a decisão, o caso deixará de ser discutido no Plenário Virtual e será julgado novamente a partir do início. O STF julga três ações diretas de constitucionalidade, que estão sob relatoria [...]
Pagamento correto de impostos e ganhos de reputação fortalecem as novas práticas. Um das novas tendências no Direito que deve ser forte em 2023 é o compliance tributário. E a sua importância é justificada: segundo dados do IBGE de 2022, 95% das empresas pagam impostos indevidamente – tributos a mais do que deveriam recolher. Um dos motivos [...]
Introdução A busca pelo crescimento, desenvolvimento e riqueza da sociedade e de seus acionistas proprietários é o fator motivacional para a realização das operações de reestruturação societária. Na mesma linha está a busca pela eficiência tributária, a qual permite às sociedades, dentro dos limites da lei, arcarem com a tributação mínima. Nesse contexto, revela-se importante [...]
Criada em 2019, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária ainda está para ser aprovada pelo Congresso Nacional. A PEC prevê a criação de um novo modelo de tributação que extingue alguns impostos e propõe a criação de outros. O que está descrito na Proposta é a implantação de um modelo tributário [...]
É inconcebível uma reforma tributária que viola autonomia e esvazia a capacidade financeira das municipalidades, porquanto compromete a efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais. Mais um ano se encerra. Um ano difícil. Um ano instigante. Um ano "pós-pandêmico" que demandou de todos - cidadãos, sociedade civil organizada, entidades privadas e Poderes Constituídos - [...]
De certa forma, o Cofins se difere do PIS apenas na sua funcionalidade e garantias. Introdução A recuperação de crédito tributário consiste na forma de reaver o valor pago de forma indevida para os cofres públicos. Simplesmente, consiste no seu direito de reaver (seja através de compensação, ou restituição) o retorno dos valores totais adimplidos [...]
Autor da PEC 45, deputado disse que texto deve passar por revisões por parte do ministro Fernando Haddad e sua equipe. Presidente do MDB e autor da Proposta de Emenda Constitucional 45, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) vê como provável a aprovação de uma reforma tributária por parte do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Ao Radar Econômico, Rossi projetou [...]
O economista Bernard Appy cuidará da negociação técnica em secretaria especial. O novo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que os servidores do órgão serão atores ativos nas discussões da proposta de reforma tributária. "Não vejo ter uma reforma sem não ter quem vai participar da sua aplicação. Vão participar de todos os debates", disse. A [...]
BRASÍLIA — O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, nesta segunda-feira (dia 2), a medida provisória (MP) que mantém a desoneração de impostos federais sobre combustíveis. O alívio tributário valerá por 60 dias para gasolina e etanol. Mas, para diesel e gás de cozinha, a validade será de um ano. A isenção dos tributos [...]
A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para confirmar a redução de uma multa a 100% do valor atualizado do imposto devido. O caso envolve uma dívida de uma empresa com o [...]