Tese desse imposto ainda não está consolidada em definitivo e dependerá da evolução das negociações entre governo e Congresso. Prometida para o primeiro semestre, a reforma da tributação sobre o consumo que o governo pretende avançar no Congresso deve buscar mesclar elementos das duas principais PECs em tramitação: 45 e 110. Será um processo amplo de construção, [...]
A MP nº 1.160/2023 traz uma novidade: métodos preventivos para autorregularização de obrigações acessórias. O que os contadores podem esperar? A Medida Provisória (MP) nº 1.160, publicada em 12 de janeiro de 2023 trouxe uma importante novidade legislativa que afetará os operadores do direito tributário, em especial os contadores. O art. 2º. da MP disciplina [...]
"...criar tributos, só a lei pode; violar imunidades tributárias, nem a lei pode" (Roque Carrazza [1]). Como bem afirmado por Roque Carrazza, as competências tributárias das pessoas políticas não são delimitadas somente pelas faculdades positivas a elas constitucionalmente atribuídas para a criação, abstrata, de tributos, já que tal campo, das competências, também vê suas fronteiras bem engendradas pela imunidade tributária, [...]
O Código Tributário Nacional, no Título II, ao cuidar do lançamento, determina no artigo 142 que: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, [...]
Foi publicada na quinta-feira (12) medida provisória que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Através da norma (MP 1160/2023), os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União. O voto de qualidade [...]
Foi publicada em 29 de dezembro de 2022 a Medida Provisória nº 1.152 (MP 1.152), que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) para introduzir um novo regime de preços de transferência. As novas regras poderão ser adotadas já a partir de 2023, [...]
A isenção dos impostos federais (Pis, Cofins e Cide) sobre combustíveis, inclusive importados, será reavaliada até o final de março, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A medida, autorizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, foi prorrogada por Medida Provisória válida até 31 de março. Segundo cálculo do Centro Brasileiro de Infraestrutura, o preço da gasolina [...]
Ministro Fernando Haddad discutiu a questão dos impostos e as novas regras fiscais com grupo de especialistas nesta sexta-feira A equipe econômica do governo Lula deve apresentar ainda neste semestre, ao Congresso Nacional, uma proposta de reforma do sistema tributário do país. O tema foi discutido na manhã desta sexta-feira entre o ministro da Fazenda, [...]
Mansueto Almeida, do BTG, e Joaquim Levy, do Safra, são alguns dos que estiveram com o ministro. Ambos observam com bons olhos seu plano de redução do déficit, além da disposição em aprovar com celeridade reforma tributária e novo arcabouço. Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, economistas com passagens pelo governo, atualmente [...]
À saída do encontro, ex-secretário do Tesouro e atual economista-chefe do BTG afirmou que a proposta de reforma tributária poderá ser levada ao Congresso "mais rápido do que a gente esperava". Um dia depois de anunciar suas primeiras medidas econômicas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu ontem, em São Paulo, com economistas de [...]