A primeira semana do ano de 2023 foi rica em surpresas, do ponto de vista tributário, movimentando a sociedade, de forma geral e isso se aplica, também, às últimas semanas do governo que se encerrou em 31 de dezembro e que terão, é certo, larga repercussão. Explicando estas últimas: há mudanças no cenário fiscal, introduzidas [...]
Há temas em Direito Civil que são extremamente caros e, dentre eles, os contratos merecem especial atenção. Para alguns doutrinadores, o contrato é para o civilista algo semelhante ao crime para o penalista [1]. Contratos são nada mais que "um acordo entre duas ou mais pessoas com o objetivo de impor obrigações juridicamente exigíveis para elas" [2]. [...]
Por meio da Medida Provisória 1.160, foi alterada a regra das decisões do Carf quando ocorrer empate no julgamento, tendo sido revogado o artigo 19-E da Lei 10.522/02. Desde 2020, o empate no julgamento era decidido a favor do contribuinte; antes disso vigorava a regra de que o empate era decidido a favor do Fisco. [...]
Confira quais são as pautas tributárias previstas para julgamento do Supremo Tribunal Federal neste primeiro semestre deste ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta quarta-feira (25), as pautas que devem ser discutidas neste primeiro semestre de 2023, envolvendo, no mínimo, R$ 300 bilhões em disputas. Esse valor é referente a apenas dois casos, um [...]
Neste artigo, o especialista comenta sobre um debate que teve em seu podcast em relação aos 100 anos do Imposto de Renda e o que mudou durante esses anos. No dia 31 de dezembro de 2022, o Imposto de Renda completou 100 anos no Brasil. O tributo foi criado pela Lei 4.525, de 31 de dezembro de [...]
Antes de destaque de Rosa Weber, o placar estava em 5 a 3 para validar a cobrança apenas a partir de 2023. O julgamento das ações que discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS foi incluído na pauta de 12 de abril do plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). [...]
Casos dizem respeito à CSLL, mas julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado. O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (1º/2), no plenário físico, o julgamento dos dois recursos que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária. Os ministros vão analisar se um novo entendimento do STF cessa [...]
Aumento das alíquotas de ICMS, implementação da NFCom, substituição da DIRF e prorrogação para adesão aos Editais de Transação de regularização de pendências perante a Receita Federal são algumas novidades nos próximos meses. Cenário em constante ebulição no Brasil, dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) revelam que as empresas com atuação no [...]
Após decisões divergentes nos TJSC, TJDFT e TJSP, advogados tributarista e especialista em direito imobiliário analisam cobrança como possivelmente indevida e há como contribuintes recorrerem ao STJ, caso decisão do tribunal seja desfavorável ao pagador. Não há consenso sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da expedição do Habite-se, documento com [...]
Carga tributária do Brasil sobre medicamentos deve subir de 31% para 33%. O preço dos medicamentos deve aumentar duas vezes ainda este ano em 15 Estados que elevaram as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou os preços de referência para aplicação deste imposto. A mudança na tributação local irá se somar ao [...]