O Supremo Tribunal Federal permitiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (8/2), o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias. Ou seja: se um contribuinte foi autorizado pela Justiça a deixar de pagar um imposto, mas, tempos depois, o STF entender que a cobrança é devida, ele [...]
A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias viola a garantia fundamental da coisa julgada e causa insegurança jurídica aos contribuintes. É o que afirmam advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Com o entendimento firmado pelo Supremo [...]
No sistema jurídico brasileiro, vigora o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, comumente conhecido como princípio da unidade da jurisdição, segundo o qual, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido princípio constitui garantia de direitos subjetivos — individuais ou coletivos — e se [...]
"E não posso aceitar sossegado qualquer sacanagem ser coisa normal" (Milton e Brant) Em que país do mundo julgadores indicados por confederações empresariais podem derrubar autuações fiscais e impedir que processos de combate à sonegação cheguem ao judiciário? O judiciário é o poder da República que resolve as disputas e litígios entre os cidadãos, as empresas e também destes [...]
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, neste dia 1º, o julgamento do ARE 1.407.595. É uma importante oportunidade para a Corte apreciar o tema e uniformizar o entendimento sobre o adicional de ICMS aos fundos de combate à pobreza, posto que a decisão tem o potencial de gerar segurança jurídica para [...]
Princípio federativo em matéria fiscal: delimitação das competências tributárias e autonomia dos entes tributantes Em primeiro lugar, é importante elucidar que a concessão de autonomia aos entes que compõem um estado federado parece ser a principal característica do princípio federativo [1]. Ocorre que a essa característica da autonomia liga-se, intrinsecamente, a repartição de competências, pela qual [...]
Tribunal definirá em plenário físico o chamado ‘limite da coisa julgada em matéria tributária’. Em sua primeira semana de julgamentos em 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) pretende analisar ações que podem afetar uma série de contribuintes que obtiveram, por meio de decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso), o direito de não pagar algum [...]
A partir desta quarta-feira (1º), pessoas e empresas poderão aderir ao programa Litígio Zero, para a renegociação de dívidas na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ou no Carf (Conselho Administrativo de Recurso Fiscais). O programa oferece prazo de até 12 meses para pagamento dos débitos, descontos sobre os juros e cancelamento da multa [...]
Advogados tributaristas dizem que, em tese, o processo é possível, mas será difícil provar erros. A rede varejista Americana poderá, em tese, pedir ressarcimento de tributos federais aos cofres da União, como Imposto de Renda (IR) e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores inflados em seus balanços, dizem advogados tributaristas consultados pelo jornal O Globo. No ano [...]
Continuidade de Rodrigo Pacheco na presidência do Senado facilitará a aprovação de pautas econômicas, reforma fiscal e tributária. Acompanhe a entrevista completa do senador Renan Calheiros para a IF. Nesta semana, começam os trabalhos legislativos com duas eleições importantes que vão testar a força do governo no Parlamento na quarta-feira (1): eleição para a presidência da Câmara [...]