O governador gaúcho pontuou que vê como "adequada" a proposta do economista Bernard Appy, nomeado no Ministério da Fazenda para o cargo de secretário extraordinário da Reforma Tributária. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), afirmou, nesta quarta-feira (8), que acredita que a reforma tributária deve ser “absoluta prioridade” do governo do [...]
O dever de reparar abriga diversas consequências no mundo jurídico, inclusive de ordem tributária. Por isso, tema de notável expressão, mas ainda pouco debatido com franqueza acadêmica tem sido aquele da legalidade da dedução, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de [...]
Todo início do ano chega nas residências brasileiras o carnê de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para ser quitado. As guias de 2023, se já não foram recebidas, devem estar a caminho; isso é certo. Mas você sabia que existem locais que concedem isenção do IPTU para imóveis que são considerados patrimônio cultural? O IPTU [...]
O reflexo da tributação no setor de energia foi objeto de debate recente na sociedade brasileira. Como consequência, foram publicadas as Leis Complementares 192 e 194, ambas de 2022, as quais, respectivamente, inovaram ao trazer o instituto do ICMS monofásico e a definição de essencialidade para os combustíveis, o gás natural e a energia elétrica. Contudo [...]
Nos últimos anos, especialmente após a pandemia e o período em que todos ficaram confinados, obrigados a adaptarem suas atividades e desenvolvê-las de casa, a sociedade passou a se questionar se, com as ferramentas tecnológicas de que dispomos, o exercício profissional seria ou não substancialmente alterado. Não é diferente no mundo jurídico, especialmente considerando a [...]
Na seara tributária, o início de ano está sendo marcado por movimentos do governo federal objetivando a suposta promoção da regularização fiscal, em meio a alterações em regras processuais no contencioso administrativo fiscal. Como parte do pacote de medidas econômicas lançado em 12/1/2023, foi instituído o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF). Levado a [...]
Quem for viajar para aproveitar ou fugir das festividades pode pagar 22,3% em tributos sobre a passagem aérea. As lojas já estão repletas de adereços para serem usados por foliões que querem curtir, festejar ou viajar durante o carnaval. Apesar disso, o valor dos impostos pagos nestes produtos pode ultrapassar, em alguns casos, a 80% [...]
Conforme texto em análise na Câmara dos Deputados, faixas de tributação seriam corrigidas em 53,59%. O Projeto de Lei 226/23 pretende atualizar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de acordo com a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde 2015 até 2022. De acordo com o texto em análise na Câmara [...]
Plenário definiu por maioria que efeitos terminam imediatamente, sem necessidade de ação rescisória. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), por maioria de votos, que os efeitos de uma decisão definitiva sobre os tributos recolhidos de forma contínua, perdem seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. A [...]
Na hipótese da isenção, cabe ao contribuinte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal, nos termos do artigo 179, caput, do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a incidência de ISS a uma empresa que exportou serviços de [...]