A discussão sobre o direito das pessoas imunes ao afastamento dos impostos indiretos quando postas na condição de adquirentes é antiga na doutrina e na jurisprudência, tendo-se desenvolvido tanto em relação à imunidade recíproca quanto em relação à imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. Clássicos no tema são os debates no STF entre os [...]
Cronograma prevê taxação à renda no segundo semestre junto com nova tributação da folha de pagamento. O novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que pode resultar da reforma dos tributos sobre consumo, só deve começar a ser aplicado no ano de 2025, segundo cronograma considerado possível pelo secretário especial de Reforma Tributária, Bernard Appy. [...]
Neste artigo, o especialista comenta sobre os impostos e a reforma tributária. Todo cidadão, sem nenhuma exceção, possui um sócio oculto, muitas vezes inativo e sempre majoritário, que consome 40% do seu trabalho, esforços e consequentemente do seu tempo e da sua vida neste breve período que passamos pelo mundo. Este sócio chama-se carga tributária. [...]
O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Esse foi o entendimento do juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro para reconhecer o direito de uma empresa de recolher o PIS/Cofins sobre as receitas financeiras com base nas alíquotas menores previstas no Decreto [...]
O atual Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 1º, proclama que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. A Constituição, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, declara ser direito fundamental, outorgado a todos, a razoável duração do processo e os [...]
Há muito se discute sobre as — até então — malfadadas tentativas de reforma tributária que têm como "slogan" a redistribuição equânime dos encargos tributários dentre os diversos segmentos da sociedade civil. Todavia, o objetivo da presente reflexão não será a análise crítica das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, mas a análise de [...]
Novo tributo, nova legislação, nova doutrina e nova jurisprudência coexistindo, por longos anos — ninguém pode precisar quão longos, pois sempre poderão ser ampliados — com as anteriores legislações, doutrinas e jurisprudências. A quem aproveita a criação de mais um imposto, que lança as empresas brasileiras num sistema tributário infernal? Os empresários que, dia após dia, criticam o "custo [...]
Na ADI 7.195, os estados contestam vários pontos da Lei Complementar nº 194/2022, em especial a fixação de um teto para o ICMS de combustíveis e outros bens e as mudanças impostas nos empréstimos que pagam à União e nos repasses que fazem aos municípios. Em boa medida têm razão. Veja-se o teto de alíquotas: [...]
No último dia 12 de janeiro, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1/2023, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também conhecido como Litígio Zero, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e do Conselho [...]
Ministros divergiram do relator Nunes Marques e seguiram a tese de Dias Toffoli. Por 10 votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade da retirada de um benefício fiscal de ICMS na venda de combustíveis para a Zona Franca de Manaus. Os magistrados, no entanto, reconheceram a validade do encerramento desse benefício no que [...]