Esta semana em Brasília está sendo marcada por dois desdobramentos dos mais importantes desafios do governo Lula: o novo marco fiscal elaborado pela equipe econômica será submetido aos parâmetros da política. Política que deve se impor ao Planalto para garantir uma base aliada no Congresso Nacional mais próxima das vontades do centrão. os dois casos, [...]
Debatedor sugere adoção de um imposto sobre vendas a varejo que dê autonomia aos municípios. A maioria dos convidados de audiência na Câmara que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, na audiência desta quarta-feira (15) do grupo de trabalho sobre [...]
Os casos de recuperação judicial (RJ) no país, após apresentarem diminuição, voltaram a ser assunto importante da agenda econômica com o caso das Americanas. Ano passado, os pedidos de RJ caíram 6,5%, segundo a Serasa Experian, mas a grande rede do varejo evidenciou a importância do compliance tributário, especificamente a sua falta, trazendo problemas de [...]
O início de 2023 escancarou um medo muito presente no cotidiano do empresário brasileiro: o “efeito gangorra”, decorrente da volatilidade do mercado. Diversas são as notícias de empresas iniciando o processo de recuperação judicial, algumas que até então eram líderes de seus mercados agora estão em estágio pré-falimentar. Parece evidente que sem um planejamento adequado, [...]
Arcabouço, se aprovado pelo Congresso, vai substituir o teto de gastos. Objetivo é criar mecanismo para o governo investir e fazer despesas sem gerar descontrole nas contas públicas. O ministro da Fazenda, Fernando haddad, disse na noite desta quarta-feira (15) que vai apresentar os detalhes do novo arcabouço fiscal para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na [...]
Mesmo após a Petrobras reduzir o preço dos combustíveis, a gasolina ficou mais cara. Na tentativa de economizar, a busca dos consumidores por postos que vendem o combustível a valores mais baixos também deve aumentar. De acordo com o último levantamento da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), em Maceió o consumidor [...]
O IGF sempre incentivou os ricos a migrarem para outros países e a tirar o seu patrimônio do seu país de origem para ter proteção tributária. O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um imposto federal, ou seja, de competência exclusiva da União no que tange sua instituição e aplicação, sendo previsto na Constituição Federal [...]
Analisando os dados abertos [1] do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda), com última atualização datada de 24/2/2023, percebe-se que o grande estrago ao contencioso administrativo fiscal, cuja estável regulamentação feita pelo Decreto 70.235/72 já conta com mais de 50 anos, foi a proibição de que processos com valor de até R$ 1,3 [...]
Conceitualmente, âncora fiscal seria uma referência fiscal, uma garantia de estabilidade, sobre a qual se baseiam as demais expectativas. Na prática, porém, a expressão tem sido empregada para especificar mecanismos de controle do gasto, sob o fundamento de que os recursos do Estado são escassos ou limitados e que as despesas precisam ser sustentáveis. Isso [...]
O sistema tributário brasileiro possui dimensão constitucional. Nesse sentido, o Direito Tributário possui relevante papel na concretização do modelo de Estado-Nação eleito pela Constituição de 1988. Para tanto, a Carta Magna trouxe diversos princípios que funcionam como balizas para a tributação e, especialmente, limites à exigência tributária dos entes federativos para financiamento dos serviços públicos. [...]