Ministros iniciaram julgamento de caso de aquisições de insumo em que não foi indicada na nota fiscal a suspensão das contribuições. Ministra Regina Helena pediu vista. Pedido de vista da ministra Regina Helena Costa suspendeu, nesta terça-feira, 21, julgamento de processo em que a 1ª turma do STJ analisa o direito ao crédito básico do [...]
O Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), lançou, nesta quarta-feira (22/3), o novo Regulamento do ICMS (RICMS). O evento, na Cidade Administrativa de Minas Gerais, contou com a participação do governador Romeu Zema e do secretário adjunto de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, além de autoridades do Executivo e [...]
Com a variação do ICMS para cada estado, é cada vez mais importante ter uma consultoria tributária. De acordo com dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), as vendas online bateram números recordes. No ano passado, o comércio online chegou a atingir R$ 169,59 bilhões. Isso é reflexo de uma sociedade cada vez mais [...]
Reforma deve prever que consumidores de materiais e serviços recebam créditos de impostos pagos por fornecedores para evitar dupla tributação. O presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, afirmou aos deputados do grupo de trabalho da reforma tributária que é preciso ficar claro na proposta que a empresa só [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, ainda sem data marcada, a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS — como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade e diferimento — da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O colegiado determinou a suspensão [...]
A cobrança da alíquota interestadual de ICMS de 4% dos produtos importados contribuiu para aumentar a guerra dos portos, subproduto da guerra fiscal. Assim como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o imposto mais oneroso na carga tributária, com o ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro das importações que entram no Brasil [...]
Magistrado disse considerar válida exigência para ter direito aos benefícios fiscais do programa. O juiz Rodrigo Koehler Ribeiro, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, negou, na última sexta-feira (17/3), o pedido de uma empresa de restaurantes para ter acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por não estar inscrita no Cadastro [...]
Governo estuda as experiências internacionais para escolha do modelo. O cashback proposto na reforma tributária sobre consumo pode ser destinado não somente à população mais vulnerável, mas também poderia servir para aumentar a progressividade em alguns setores, com a devolução, por exemplo, do imposto sobre mensalidades escolares do ensino básico pagas por pessoas de renda [...]
O Estado democrático de Direito como vetor fundamental da República Federativa do Brasil [1] [2], na perspectiva de uma aparato institucional de concretização da eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais, objetiva à proteção dos direitos individuais, sociais e políticos, o alcance da justiça social e solidária [3], e pretende a inserção de um sistema de [...]
O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega disse aos deputados do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária que o país não pode perder a oportunidade de fazer a reforma agora que as resistências estão menores. Segundo ele, as resistências que permanecem decorrem de “visões incompletas” do que está sendo proposto. O grupo analisa as [...]