Conforme determina a Lei 9.873/99 — que trata do prazo para o exercício da ação punitiva pela administração pública federal —, procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, estão sujeitos à prescrição. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Marina Gimenez Butkeraitis, da 24ª Vara Cível Federal de São [...]
O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras. Esta foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (24/3). [...]
Magistrada entendeu que a retirada do benefício configura aumento indireto de tributos. Uma empresa de serviços de tradução simultânea obteve, no dia 14 de março, uma liminar na Justiça Federal da Bahia para suspender, por 90 dias, os efeitos de uma norma do Ministério da Economia – hoje Ministério da Fazenda – que reduziu o número de [...]
Criando um ambiente juridicamente favorável para a substituição dos antigos programas de parcelamentos especiais, a Lei nº 13.988/2020, que trata dos requisitos e das condições para a transação tributária na esfera federal, vigente desde 14/4/2020, possibilita, dessa forma, a reestruturação da dívida tributária em benefício do contribuinte, do Fisco e de toda sociedade. É importante [...]
Recentemente, duas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) revisitaram a tributação de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de valorização de bens transmitidos por herança ou por doação. Isso porque entenderam os ministros que incide em dupla tributação, uma vez que os estados já cobram o imposto ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis [...]
Por que os municípios resistem às Propostas de Emenda Constitucional (PECs) nº 45 e 110, que pretendem implementar um IVA único federal (IBS) ou "duplo" (IVA-Dual) com competência da União e dos estados? Abaixo um resumo dos nove principais motivos: 1) Autonomia tributária (e não apenas financeira) Municípios buscam manutenção da autonomia tributária que lhes [...]
Em uma casa com pouca iluminação, ventilação precária, paredes manchadas e móveis desatualizados, em um dos quais há embutido um televisor daqueles com tubo de imagem, a família chegou a um consenso de que era a hora de fazer uma reforma. Na primeira reunião com a arquiteta, contudo, a empolgação inicial arrefeceu, quando perceberam que [...]
Neste artigo, o especialista comenta sobre a realidade do cenário brasileiro sobre a necessidade de profissionais especializados na área de recuperação tributária. A contabilidade e a recuperação tributária nunca estiveram em tamanha evidência quanto ultimamente. E há uma boa razão para isso: em meio às descobertas de inconsistências fiscais em organizações gigantes e sólidas, como é o caso [...]
Entre o fim de 2013 e meados de 2014, tramitou no Congresso Nacional a Medida Provisória nº627, que viria a ser convertida na Lei nº 12.973. Essa medida provisória adaptava a legislação dos tributos sobre o lucro (IRPJ/CSLL) e sobre a receita (PIS/COFINS) ao então “novo” marco regulatório da Contabilidade no Brasil, baseado nas International [...]
Para o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da tese da Corte Especial que vetou o uso da equidade para calcular honorários advocatícios em causas de valor muito alto está levando ao chancelamento de verbas incompatíveis com o sentido de justiça que se deve ter em julgamentos. A ponderação foi feita na sessão [...]