Fala-se muito, nas últimas semanas, sobre a coisa julgada tributária, em discussão no Supremo Tribunal Federal. Aguarda-se a publicação do acordão que julgou os Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227 (Temas 881 e 885), devendo ser apresentados, provavelmente, embargos de declaração. Durante o julgamento dos recursos, a discussão, viva fora da Corte, levou a alegações de [...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem sendo objeto de acalorado debate que o aponta como fator de represamento de créditos tributários, os quais solucionariam os agudos problemas brasileiros. Muitas críticas ao órgão focam na necessidade arrecadatória, com interpretações que colocam em xeque a paridade de julgamentos e a atividade judicante dos conselheiros, sugerindo que [...]
O julgamento da ADPF 357/STF foi uma consagração do federalismo aplicado à seara tributária. O julgamento previu que o estabelecimento de hierarquia e preferências na cobrança de créditos de dívida pública entre União, estados, Distrito Federal e municípios e suas respectivas entidades da administração indireta contrariaria o pacto federativo [1]. O objetivo foi garantir um federalismo [...]
A matéria tributária sob discussão é tão ampla e relevante que muitas inciativas, às vezes, passam despercebidas ou não têm o seu devido valor reconhecido. Há muitos anos diversos estudiosos do Direito Tributário e o próprio poder público buscam caminhos para mitigar o sempre crescente número de disputas nos tribunais, sejam administrativos, sejam judiciais, entre [...]
No final de 2022, no último dia útil do ano, por meio do Decreto nº 11.322/2022, que iniciaria sua produção de efeitos em 1º de janeiro de 2023 (domingo), o governo de Jair Bolsonaro, por meio do vice Hamilton Mourão, optou por diminuir as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre receitas financeiras, o que ocasionou [...]
Confira as datas das principais prestações de contas com a Receita Federal que devem ser entregues até o dia 15 de abril. O início do mês de abril pede atenção quanto ao envio de algumas obrigações acessórias, já que o prazo para o envio delas se aproxima. O período de entrega da declaração do Imposto de [...]
Confira como declarar as duas modalidades e suas diferenças dentro do IRPF. Os contribuintes que têm planos de previdência privada precisam ficar em alerta na hora de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023, que já está com prazo para envio aberto. Segundo o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Universidade Cidade de São Paulo (Unicid), [...]
No entendimento dos conselheiros, o pagamento do hiring bonus não se caracterizou como remuneração. Com placar de seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre valores de bônus de contratação (hiring bonus) pagos pelo Itaú Unibanco. No passado, o tema [...]
Os pagamentos devem ainda ser eventuais, o que significa que não pode existir expectativa ou previsibilidade. Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação em processo contra o Banco BNP Paribas Brasil. Prevaleceu o entendimento de que, para [...]
Para a Corte, geram créditos bens incorporados ao produto final, ainda que não haja consumo imediato e integral. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu vitória a uma metalúrgica ao reconhecer, no mês passado, a possibilidade de creditamento de ICMS sobre a compra de eletrodos de [...]