No nosso último artigo publicado nesta coluna [1], exploramos a legitimidade passiva na execução fiscal estabelecendo um necessário diálogo entre o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execuções Fiscais (LEF) a fim de demonstrar que o responsável tributário pode figurar como devedor da execução desde o seu ajuizamento, encontrando, portanto, no inciso I do [...]
Nesta quarta-feira, dia 12, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nºs 7.066, 7.070 e 7.078, escrevendo mais um capítulo da história do Difal (Diferencial de Alíquota de ICMS), que impacta severamente o varejo brasileiro. À primeira vista, o que estaria em jogo seria apenas a definição do momento em [...]
O Código Tributário Nacional previu a transação tributária desde sua edição em 1966, através da Lei nº 5.172, mas o legislador ordinário regulamentou o referido instituto depois de 54 anos de vigência por meio da edição da Medida Provisória nº 899/2019, no plano hipotético, pois carecia de lei prevendo as condições para que o crédito [...]
Encontra previsão, no artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional), o tributo como sendo o grande impulsionador de investimentos de um Estado organizado. Ao afirmar, na lei, que ele se apresenta como uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e [...]
A 27ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (COP 27), que aconteceu em novembro do ano passado em Sharm El Sheikh (Egito), referendou o objetivo final das nações, que é a redução do desmatamento por meio do fomento à adoção de práticas sustentáveis pelo agronegócio. Desta recente assentada da COP, podemos destacar três [...]
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.132/23, que aborda a opção antecipada pelos novos parâmetros de preços de transferência para transações internacionais controladas realizadas ao longo de 2023. A IN é um recurso da Medida Provisória (MP) nº 1.152/22, ainda em análise pelo Congresso. A MP implementou uma abordagem revolucionária para [...]
Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os contribuintes podem usar o imposto objeto de compensação no exterior em compensação no Brasil, desde que comprovada a compensação conforme as normas do país estrangeiro. Com a decisão, o processo foi devolvido à Delegacia [...]
Ministro Alexandre de Moraes pediu destaque e julgamento será reiniciado no plenário físico. Ação é de 2012. Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento que discute o início do prazo prescricional da ação de repetição de indébito (devolução de valores pagos indevidamente) no caso de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal [...]
Medida está sendo discutida para o novo modelo de Reforma Tributária do país. Nesta terça-feira (4), o economista e diretor da Secretaria de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair, afirmou que a melhor forma de aumentar a tributação das pessoas mais ricas é com impostos sobre renda e heranças, e não com um [...]
As duas principais propostas de reforma em discussão no Congresso contemplam a cobrança do futuro imposto sobre valor agregado por fora dos preços dos produtos e serviços. As principais propostas de reforma tributária sobre o consumo em discussão no Congresso Nacional avaliam uma maior transparência e precisão sobre o valor cobrado em impostos. Caso seja [...]