Os principais vetos por dispositivos:

. No art. 2º, que tratava de alteração do Decreto 70.235/72, vetado o art. 14B, que dispunha sobre processo de mediação e de conciliação de litígios envolvendo controvérsia jurídica entre a autoridade fiscal ou aduaneira;

. Vetado o parágrafo único do art. 3º, que estabelecia que na transação de créditos tributários resolvidos por voto de qualidade, o Procurador da Fazenda Nacional ficaria responsável pela regulamentação dessa transação;

. Vetado o art. 5º, que trazia:

(i) a possibilidade de o contribuinte, com capacidade de obter seguro garantia ou fiança bancária, garantir em processo de execução apenas o principal e juros;

(ii) vedação à execução antecipada da garantia antes do transito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte;

(iii) a possibilidade de a Fazenda ressarcir os custos da garantia apresentada pelo contribuinte se restar vencida.

. Vetado o art. 6º, que estabelecia obrigatoriedade de a RFB disponibilizar métodos preventivos para a Autorregularização de obrigações principais ou acessórias;

. Vetados dispositivos do art. 7º, que estabelecia que a RFB consideraria como critério de medidas de incentivo à conformidade a consistência das informações prestadas nas declarações e nas escriturações
. Vetados dispositivos do art.8º, que alterava o art. 44 da Lei 9.430/96 (multas) e que estabelecia que:

(i) a ação ou omissão que tipificava fraude, sonegação e conluio seria penalizada de forma individualizada e por uma única vez, ainda que seus efeitos impactassem o cumprimento das obrigações tributárias em diferentes competências subsequentes;

(ii) a qualificação da multa não se aplicaria quando tiver o sujeito passivo divulgado os atos ou fatos que ensejaram a qualificação da multa ou não tiver tentado omiti-los;

(iii) a qualificação da multa não se aplicaria nos casos em que o sujeito passivo adotar providência para sanar ações ou omissões tipificadas como sonegação, fraude e conluio durante o curso de fiscalização;

(iv) o percentual da multa de ofício de 75% seria reduzido para: — 25%, se houvesse erro escusável, lançamento que considerasse divergência na interpretação ou se o sujeito passivo agisse de acordo com práticas reiteradas dadas pela administração; –0% de tivesse histórico positivo de conformidade.

 

Clique aqui para ler na íntegra: Mensagem nº 0487-23