Proposta prevê fim da isenção de imposto para importação entre pessoas físicas.
Com objetivo de aumentar a arrecadação, o governo Lula mirou o que chamou de “contrabando digital” e decidiu passar a ser rigoroso com a importação de encomendas. Com isso, decidiu por fim à isenção de imposto de importação de produtos de até US$ 50 (cerca de R$ 250) enviadas entre pessoas físicas.
Na prática, para os consumidores, isso significa que todas as importações serão taxadas igualmente em 60% do valor da mercadoria.
Para o governo, as empresas estavam usando o dispositivo para fraudar o processo de importação, colocando indevidamente o nome de uma pessoa física como remetente da encomenda. A expectativa é arrecadar até R$ 8 bilhões com a cobrança do tributo das plataformas de varejo, como Shein e Shopee.
Em nota, o Ministério da Fazenda enfatizou que “nunca existiu isenção de US$ 50 para compras online do exterior” e que “ada muda para o comprador e para o vendedor online que atua na legalidade”. A pasta ressalta que “não haverá qualquer mudança para quem, atualmente, compra e vende legalmente pela internet”.
O que muda para o consumidor?
- Fim da isenção de tributo para importação entre pessoas físicas de mercadorias de até US$ 50 (cerca de R$ 250);
- Todas as encomendas tributadas igualmente em 60% do valor da mercadoria;
- Obrigatoriedade do exportador preencher uma declaração antecipada com dados do exportador e de quem compra, além do produto.
Agilidade na entrega
A promessa é de que, com as alterações, o consumidor passe a receber suas compras mais rápido. “Isso porque os produtos terão o processo de liberação agilizado, a partir das informações prestadas pelo vendedor legal, enquanto ainda estiverem em trânsito para o país”, diz o ministério.
Será editada uma medida provisória, na qual será estabelecida a exigência de declarações completas e antecipadas da importação (identificação completa do exportador e do importador) para importações, sob pena de multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos/incorretos.
Nesta quinta-feira (13/4), o ministro Fernando Haddad voltou a falar em “concorrência desleal” de companhias internacionais com as empresas brasileiras ao burlarem o sistema de tributação. Em visita a China, ele afirmou que “melhor que pode acontecer ao consumidor e economia brasileira é uma isonomia na concorrência”.
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