Grupo criado por Gilmar Mendes terá última reunião na próxima quinta, mas ainda diverge sobre mudanças que geraram conflito bilionário. Especialistas veem inconstitucionalidade nas leis.

Após três meses de intensa negociação, a comissão criada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Gilmar Mendes para pacificar a aplicação de novas regras do ICMS ainda não conseguiu costurar uma solução para o impasse.

A negociação foi aberta depois que o Congresso aprovou e o presidente Jair Bolsonaro sancionou duas leis que alteram as alíquotas de ICMS que incidem sobre os combustíveis. O ICMS é um imposto estadual e, por isso, os governadores afirmam que as leis são inconstitucionais e que os estados precisam ser compensados por eventuais perdas de arrecadação.

A última reunião do grupo – formado por membros da União, do Congresso e dos governos estaduais e por especialistas independentes – está marcada para a próxima quinta-feira (3), após o feriado. Há expectativa, no entanto, de que o prazo tenha que ser estendido. A proposta foi feita pela União no encontro desta semana e não deve encontrar resistência dos estados.

“Esse prazo deveria ser estendido, já que ainda estamos longe de chegar a uma solução”, diz o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Felipe Salto. Para ele, governo federal e Congresso geraram “uma enorme confusão no sistema tributário” que, agora, precisa ser corrigida.

Nas últimas semanas, a comissão ouviu economistas, tributaristas e especialistas em contas públicas, que participam da comissão como membros independentes. Os técnicos ouvidos foram unânimes em dizer que as mudanças no ICMS aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro são inconstitucionais, já que violam a autonomia dos estados.

“Houve invasão de competência para tratar de alíquotas, o que torna essas normas francamente inconstitucionais”, afirmou o consultor tributário Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, durante reunião realizada no último dia 11.

Na mesma seção, a professora Misabel Derzi destacou que a redução de arrecadação poderá gerar “uma crise fiscal tão grave que os estados se colocam em estado de necessidade, sem meios de arcar com todas as suas obrigações”.

As avaliações vão na contramão dos argumentos da União e do Congresso.

O deputado Danilo Forte (União-CE), que representa os parlamentares na comissão, acredita que o teto do imposto estadual sobre itens essenciais é constitucional – e defende a retomada da nova Lei dos Royalties para garantir uma compensação permanente aos governadores.

“O julgamento da liminar que suspendeu a nova Lei dos Royalties está parado no Supremo há oito anos. É uma solução rápida e simples para dar segurança a todos”, disse o parlamentar, por meio de nota, acrescentando que a arrecadação com royalties pode atingir R$ 66 bilhões em 2022.

Fonte: G1