Setores argumentam que novo regime tributário faria imposto saltar para 25%, acima do que já se paga. Em meio às discussões sobre a Reforma Tributária, grupos de interesse e representantes dos setores produtivos já se articulam nos bastidores para pressionar governo e congressistas a alterar a alíquota única do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) ou IBS [...]

Decisão do TRF2 foi a primeira em segunda instância favorável ao contribuinte com relação ao tema. A Justiça Federal proferiu decisão em segunda instância permitindo o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre despesas para adequação à Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão da 4ª Turma Especializada [...]

Adiamento se deu por conta da agenda e que ainda faltam encontros com as bancadas e governadores para discutir a proposta. O grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara adiou a entrega do relatório da proposta, antes prevista para terça-feira (16). Segundo o coordenador do grupo, o deputado Reginaldo Lopes, o documento deve vir [...]

Decisão representou uma mudança de entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior. Por 6 votos a 2, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre planos de saúde oferecidos a empregados e dirigentes mesmo com diferenças na cobertura segundo o grupo de trabalhadores. [...]

Regulamentação, conduzida pelo Ministério da Fazenda, está em fase de finalização e será encaminhada à Casa Civil. O governo federal está finalizando a redação de uma medida provisória que vai regulamentar o mercado das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. O texto, segundo nota do Ministério da Fazenda, vai estabelecer que somente empresas habilitadas [...]

Especialistas discutiram temas da reforma em painel no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual. A professora da PUC-Minas e advogada tributarista Pilar Coutinho resumiu em poucas palavras o painel de mais de uma hora e meia sobre reforma tributária realizado nesta quarta-feira (10/5) no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual, promovido pelo Instituto Brasileiro de [...]

Medida adequa o país aos padrões de tributação internacionais definidos pela OCDE. O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/5), a MP que institui novo marco legal de preços de transferência no Brasil (MP 1152/22) e adequa o país aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O texto aprovado na Câmara foi [...]

Essencial para o Brasil, a economia digital precisa ser discutida e necessariamente incluída na reorganização da matriz tributária do país. É o que pensa o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça. A entrevista com o ministro faz parte da série "Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito", que a revista eletrônica Consultor Jurídico apresenta a partir desta [...]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais (2.006.663, 2.019.320 e 2.021.313), todos de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.187 na base de dados do STJ, é a seguinte: "Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, [...]

TBM – Têxtil e Sinpeq defendem a eficácia da decisão a partir da data de publicação da ata de julgamento do mérito. Os contribuintes pediram novamente que o Supremo Tribunal Federal (STF) module os efeitos da decisão que definiu os limites da coisa julgada em matéria tributária. Por meio de embargos de declaração opostos nesta terça-feira (9/5), eles [...]